Magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participaram, nos dias 7 e 8/8, da XIX Jornada Lei Maria da Penha, na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em Recife. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Autoridades de todo o país estiveram reunidas para avaliar e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, em comemoração aos 19 anos da promulgação da Lei nº 11.340/2006. Leia a matéria especial do TJMG sobre o aniversário da Lei Maria da Penha.
O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, discursou na abertura da jornada e, ao destacar que a luta contra a violência doméstica transcende os muros dos fóruns e dos gabinetes, reforçou a importância do lançamento da medida protetiva eletrônica, disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
Ainda na abertura do evento, a conselheira do CNJ Renata Gil falou sobre a importância de a Justiça brasileira estar, há quase duas décadas, focada no cumprimento da lei, de forma efetiva, em todo o território nacional. Ela destacou que, para que tivéssemos os avanços da legislação de proteção às mulheres, foi necessário que uma vítima de violência doméstica quase perdesse a vida.
"Como se não isso bastasse, a Maria da Penha ainda sofreu violência institucional desse agressor, porque, em um processo de divulgação de fake news, se dizia que ela inventou essa história toda", comentou Renata Gil.
Sobre a XIX Jornada no TJPE, a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, enalteceu a programação, salientando a abordagem de temas estratégicos no enfrentamento à violência de gênero, como a violência psicológica e digital, o acesso à Justiça por mulheres em situação de vulnerabilidade, a Justiça climática com perspectiva de gênero, a formação de redes de acolhimento e a responsabilização de agressores.
Segundo ela, "as discussões reforçaram a importância de políticas públicas sensíveis às diferentes realidades sociais, fortalecendo o papel do Judiciário na promoção de respostas integradas, acolhedoras e eficazes".
Representantes do TJMG
A presença da comitiva mineira no evento reafirmou o compromisso do TJMG com a defesa dos direitos das mulheres, o fortalecimento da rede de proteção e o aprimoramento contínuo das práticas judiciais no enfrentamento à violência de gênero.
A vice-corregedora-geral de Justiça de Minas, desembargadora Kárin Emmerich, afirmou que a XIX Jornada Lei Maria da Penha foi muito produtiva, pois reuniu autoridades do sistema de justiça, representantes da sociedade civil e integrantes das redes de proteção às mulheres.
"O evento, marcado por painéis e debates sobre avanços e desafios no enfrentamento à violência doméstica e familiar, resultou na elaboração da Carta da Jornada, com propostas voltadas ao fortalecimento da Política Judiciária Nacional. Foi gratificante poder contribuir com reflexões sobre a aplicação da lei frente às demandas contemporâneas, reforçando nosso compromisso coletivo com a prevenção, proteção e responsabilização nos casos de violência contra a mulher", disse.
Estiveram presentes ao evento, além da desembargadora Kárin Emmerich, o superintendente adjunto da Comsiv, juiz Leonardo Guimarães Moreira; o juiz titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Belo Horizonte e integrante da Comsiv, Marcelo Gonçalves de Paula; a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Bárbara Lívio; a juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Ponte Nova e integrante da Comsiv, Dayse Mara Silveira Baltazar; e a servidora do TJMG Natalia Sturzenecker de Siqueira Tavares.
XIX Jornada Lei Maria da Penha
Realizada anualmente desde 2007, a Jornada Lei Maria da Penha marca o aniversário da promulgação da Lei Federal nº 11.340/2006 e tem como objetivo aprimorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída em 2018, pela Resolução CNJ nº 254.
A edição deste ano contou com a participação da conselheira do CNJ Renata Gil, da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, da atriz, ativista e embaixadora do Instituto Nós por Elas, Luiza Brunet, além de diversas autoridades de todo o país.
A palestra magna de encerramento foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha.
Ainda no encerramento, foi divulgada e aprovada a "Carta da Jornada", com 14 novos enunciados que orientam a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher. O documento será entregue ao CNJ.
Entre os enunciados aprovados, encontra-se a recomendação aos tribunais estaduais e do Distrito Federal para a definição de estratégias de ampliação e instalação dos pontos de inclusão digital (PID), com vistas à capacitação das colaboradoras e dos colaboradores sobre os direitos das mulheres.
Outra recomendação foi que as cortes ofereçam ferramentas para requerimento da medida protetiva de urgência (MPU) em meio eletrônico em seus respectivos sistemas, instruídas com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar).
Os debates determinaram também que seja assegurada a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação prisional, inclusive para fins de requerimento de MPUs.
Além disso, orientam que a análise do risco à integridade física, sexual, patrimonial, moral e psicológica para fins de deferimento e manutenção das medidas protetivas englobe todas as formas de violência constante no art. 7º da Lei 11.340/2006, especialmente a violência psicológica, dentre elas a violência vicária (quando o agressor usa dos filhos para maltratar a mãe).
Os debates também destacaram que tribunais e magistrados priorizem as regiões de vulnerabilidade climática como prioritárias à instalação de equipamentos para a execução de políticas judiciárias regionalizadas para a superação da violência de gênero e a promoção dos direitos humanos de mulheres e meninas.
Outra sugestão é a inclusão da temática Justiça Climática nos programas de formação inicial e continuada para magistradas e magistrados e servidoras e servidores, bem como no Prêmio CNJ de Qualidade, em especial para a superação da violência contra as mulheres e meninas.
* Com informações do CNJ
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