O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Alberto Vilas Boas, 1º vice-presidente na gestão 2022-2024, representou o TJMG, na segunda-feira (2/9), na abertura da I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e organizado pelo Fórum Nacional de Ações Coletivas (Fonacol), em parceria com a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (Enamat) e com o TST. Pelo TJMG, também esteve presente a juíza titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, Mônica Silveira Vieira.

A solenidade de abertura da Jornada, que segue até esta quarta-feira (4/9), contou com a presença do presidente Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo do evento é construir um portfólio de boas práticas para valorizar e divulgar ações concretas e comunicações jurídicas em ações coletivas.

Segundo o desembargador Alberto Vilas Boas, o evento é importante por valorizar e divulgar práticas desenvolvidas pelos tribunais brasileiros em relação às ações coletivas. "Em um contexto no qual a litigância individual repetitiva cresce a cada ano, o Conselho Nacional de Justiça tem atuado para valorizar as ações coletivas, como instrumento processual que permite construir uma única decisão sobre um caso repetitivo e, com isso, evitar a reprodução de ações individuais sobre o mesmo assunto", afirmou.

Boas práticas

O magistrado disse que irá apresentar a boa prática relativa à reunião das ações coletivas do caso 123 Milhas e as providências que se seguiram para orientar os juízes no que diz respeito à gestão das ações individuais. "O uso da cooperação judiciária foi feito para permitir uma melhor administração das ações coletivas e das ações individuais", afirmou. Outra boa prática a ser apresentada é relativa à forma como foi estruturado o Núcleo de Ações Coletivas no âmbito da justiça de Minas Gerais. "Estruturamos o Núcleo para que fosse possível ter conhecimento do volume das ações verdadeiramente coletivas e criar um ambiente necessário para desenvolver estratégias que facilitassem seu conhecimento pelos juízes e pelas pessoas por elas abrangidas", disse o desembargador.

Ele afirmou ainda que a I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas "é de grande importância para chamar a atenção dos tribunais brasileiros para o grande apelo que as ações coletivas têm no contexto da litigância repetitiva e da importância de serem bem utilizadas para que se consigna reduzir os impactos negativos do volume excessivo de demandas que tratam do mesmo assunto".

Segundo o desembargador Alberto Vilas Boas, o TJMG tem, desde a gestão 2022-2024, se mostrado preocupado com este fato. "E a postura assumida pelo presidente Luiz Carlos Correa Junior é no sentido de implementarmos uma gestão que consiga dar alguma racionalidade ao nosso sistema de justiça, de modo que, em prazo razoável, aqueles que podem ser beneficiados por uma decisão em uma ação coletiva, consigam realizar o direito material", disse.

"Ainda, é necessário estabelecer formas de gestão adequada no que concerne aos processos individuais quando a ação coletiva é ajuizada. Quando uma ação coletiva, de âmbito nacional ou estadual, é ajuizada, ela precisa ser de conhecimento dos juízes para que consigam administrar as demandas individuais mediante a suspensão dos processos até que aquela seja julgada", salientou.

Tutela coletiva

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, na abertura da Jornada, saudou os presentes e ressaltou a importância de se debater o tema "tutela coletiva". "O Brasil detém o recorde mundial de processos. São mais de 80 milhões de feitos que crescem em torno de 10% a cada ano. Por isso, as chamadas ações coletivas são fundamentais para que consigamos reduzir a sobrecarga de trabalho no Poder Judiciário", afirmou.

Ele disse ainda que o Poder Judiciário consegue baixar anualmente o mesmo número de processos que são abertos, mas esbarra no crescimento exponencial que tende a criar um grande gargalo. "Para reduzir o número de processos no País, temos que investir na desjudicialização, na mediação e, principalmente, nas ações coletivas", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.

Programação

A palestra magna do evento foi ministrada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin, que abordou o tema “Processos Estruturais e Desastres no Estado Democrático de Direito”. A mediação ficou com o conselheiro do CNJ e presidente do Fonacol, Pablo Coutinho Barreto, e pelo ministro do TST Alberto Barros Balazeiro.

Nesta terça-feira (3/9), estão previstas as palestras “Tutela Coletiva do Trabalho”; “Tutela Coletiva do Meio Ambiente”; “Tutela Coletiva e Proteção do Consumidor e da Ordem Econômica”; “Tutela Coletiva Socioambiental”;  e “Tutela Coletiva e Proteção ao Patrimônio Público”.

Na quarta-feira (4/9), serão realizadas oficinas diversas, abordando boas práticas em Direito do Trabalho, em Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, em Relações de Consumo e Ordem Econômica, em Patrimônio Público, e Prevenção e Reação a Desastres. As oficinas serão realizadas no Conselho Nacional de Justiça.

Fonacol

Criado pela Resolução CNJ n. 138/2011, o Fonacol tem entre as suas atribuições o monitoramento das ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, além da propositura de medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias. O Fórum é atualmente presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho Barreto.

 Dispositivo de honra

O dispositivo de honra da I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas foi composto pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Aloysio Correa da Veiga; pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Hermann Benjamin; pelo diretor da \Enamat, Maurício Godinho Delgado; pelo conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto; pelo defensor público-geral federal Leonardo Cardoso Magalhães; e pela juíza do CNJ Adriana Cruz.

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