O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou nesta quarta-feira (26/10) um novo edital de acordos para o pagamento de precatórios — ordens de pagamento em favor de alguém em ação contra um ente público já ganha e transitada em julgado — com menor índice de deságio, de 20%. A medida permitirá ampliar a adesão de interessados graças ao recebimento de valores maiores.

Estiveram presentes ao encontro o coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec), juiz Christian Garrido Higuchi; o juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; o chefe da Procuradoria do Tesouro e Precatórios da Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG), Fábio Murilo Nazar; e o  o secretário de Governança e Gestão Estratégica (Segove), Guilherme Augusto Mendes do Valle.

Segundo o presidente, desembargador José Arthur Filho, o edital é resultado de um diálogo interinstitucional e da cooperação entre os poderes com foco na população. “Estamos muito satisfeitos por ter chegado a essa solução, que vai representar um auxílio oportuno para centenas de cidadãos e mostra a dedicação do Judiciário e de órgãos parceiros para dar a resposta que as pessoas aguardam, às vezes, por anos. Esse importante passo poderá atrair mais credores, reduzindo a lista de espera e cumprindo esse dever que temos perante aqueles que já demonstraram, suficientemente, seu direito às quantias”, afirmou.

O presidente parabenizou todos os envolvidos na realização, que trará benefícios a diversas famílias, e, além disso, impacta positivamente a economia e a administração pública. “Nesse trabalho em equipe, temos nos esforçado para imprimir celeridade às nossas ações, simplificando procedimentos e evitando dificuldades que causam sofrimento e delongas, pois a pacificação social é uma missão do Poder Judiciário da qual não podemos abdicar”, disse.

O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que, na ocasião em que assumiu a pasta, em 2019, foram identificados atrasos no pagamento. “Havia cerca de três anos de precatórios represados. Felizmente, a organização das contas do Estado, a boa gestão de precatórios pelo TJMG e a previsibilidade das remessas de recursos dada pelo Executivo permitiram ao Tribunal fazer negociações que trouxeram uma economia, nos últimos anos, de mais de R$1,4 bilhão”, afirma.

Para o secretário, as tratativas conseguiram liberar gargalos. “Conseguimos quitar o maior precatório até hoje existente, e isso vai destravar outros de menor valor em sequência. Os pagamentos vão se referir a anos mais próximos, viabilizando, por exemplo, encerrar um débito de 2008 e entrar na listagem de 2011. É um avanço para a sociedade, detentora do direito do precatório, e isso decorreu da parceria entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da AGE/MG, com o Tribunal”, concluiu.

De acordo com o juiz Christian Higuchi, a novidade neste edital é a possibilidade de um abatimento menor nas quantias a receber, fruto do empenho do Tribunal na construção da Resolução Conjunta 3/2022 com a SEF e a AGE/MG. A norma, publicada no Diário Judiciário eletrônico de 24/10, estabelece que, para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos com o Poder Executivo de Minas Gerais, o credor deve apresentar em seu pedido de habilitação proposta com percentual mínimo de deságio, no valor de 20%, e, máximo, no valor de 40%, sobre o seu crédito.

Segundo o coordenador da Ceprec, a parceria permitiu que os interessados no edital pudessem participar oferecendo um deságio menor. “Antes, ele poderia ser entre 25% e 40%. Essa era uma demanda da Presidência em prol dos jurisdicionados, que assim tinham a possibilidade de abrir mão de menos dinheiro para receber antecipadamente. Houve acessibilidade e sensibilidade da parte do Estado, para baixar o percentual e facultar que os credores pudessem ofertar, se desejarem, 20% de desconto”, afirma.

O magistrado acrescenta que, na reunião, o Poder Executivo fez um aporte de R$ 250 milhões para a quitação desses precatórios. “Nossa perspectiva, com isso, é que haja um ingresso maior de interessados neste novo edital, que o presidente assinou. Esse documento trará as condições de inscrições, os prazos e outras informações", disse.