O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já conta com o inédito Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O documento serve de guia aos gestores responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de compra de bens e serviços.
Na solenidade de lançamento e assinatura do manual, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, registrou o pioneirismo da iniciativa e disse que ela representa um marco da atual gestão compartilhada da instituição.
"É um divisor de águas no TJMG. A partir de agora, é possível ter mais transparência e eficiência no cumprimento de contratos", afirmou o presidente.
Ele ressaltou que a elaboração do manual resultou do trabalho em equipe de magistrados, servidores e colaboradores. “Trata-se de um legado que ficará para as próximas administrações. O material entregue já segue a orientação do pacto de integridade, recém-lançado pelo TJMG”, acrescentou.
O manual foi apresentado pelo desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, superintendente de Planejamento Administrativo e Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.
Ele explicou que o documento organiza, dá as diretrizes e esclarece qual é a finalidade dos contratos, além de reforçar as garantias do contratante.
Outro ponto abordado pelo desembargador diz respeito às áreas de atuação do gestor do contrato e do fiscal da execução do contrato.
Antes, segundo o magistrado, o limite entre as funções desses executores era ambíguo. “Com o manual, está identificado onde atua cada responsável pelo acompanhamento do serviço ou da aquisição de um bem ou produto”, explicou.
A juíza auxiliar da Presidência Rosimere das Graças Couto explicou que todos os gestores e fiscais serão capacitados para seguir as orientações do manual. O documento foi feito com a colaboração de todas as áreas da Casa, frisou.
A assessora técnica Tatiana Camarão comentou que o manual vai contribuir para o fiel cumprimento de um contrato, sem prejuízos, o que vai resultar em mais qualidade no serviço prestado pelo Judiciário à sociedade. “Trata-se de grande passo rumo à excelência na governança no TJMG”, registrou.
Ouça o podcast com os áudios do desembargador Jósé Arthur Filho e da juíza Rosimere das Graças do Couto:
Atribuições
Cabe ao gestor participar da elaboração do termo de referência/projeto básico, atentando para as questões mais sensíveis da contratação, e alertar sobre procedimentos que devem ser adotados para evitar o prejuízo decorrente de ineficiência e fraudes.
O fiscal do contrato é o servidor especialmente designado pelo gestor para acompanhar, controlar e fiscalizar a fiel execução do contrato; anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e informar o gestor sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada.
Compete ao gestor e ao fiscal do contrato seguir as diretrizes fundamentais para garantir a observância da integridade nos processos de licitação e nas contratações do TJMG, conforme condutas previstas na Política de Integridade das Contratações do TJMG, implantada pela Portaria 4.717/PR/2020.
Veja vídeo sobre o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.
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