O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, recebeu nesta terça-feira (10/10) integrantes da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG para o lançamento do Guia de Bolso para aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual (Visual Law).
O guia faz parte do programa TJMG Aproxima, cuja meta é tornar a comunicação com os cidadãos mais simples, clara e objetiva. A publicação traz informações sobre os conceitos e aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual, de forma lúdica e didática.
Estiveram presentes no lançamento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o superintendente administrativo adjunto de Governança do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o desembargador Fábio Torres; o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da UAILab, Rodrigo Martins Faria; a juíza auxiliar da Presidência Raquel Gomes Barbosa; o coordenador do Núcleo de Gestão da Inovação (Nugin) do TJMG, Guilherme Chiodi; a gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos (Ceproj) e responsável pela UAILab, Priscila Pereira de Souza; e os laboratoristas da UAILab Renata Marques, Felipe Ferreira, Jéssica Luiza Mesquita, Júlia Vieira, Eduarda Perdigão Coura e Nathalia Matos.
Linguagem Simples e Direito Visual
A Linguagem Simples é um recurso de comunicação usado para transmitir informações de maneira simples, inclusiva e objetiva, que busca facilitar, ao público-alvo, a compreensão do conteúdo, respeitando-se as regras da língua portuguesa. Sua aplicação é indispensável para promover a inclusão, facilitar o entendimento e tornar a Justiça mais acessível.
Já o Direito Visual (Visual Law ou Legal Design) é um conjunto de recursos visuais que, se aliados à Linguagem Simples, são capazes de facilitar a localização, o entendimento e a utilização de uma informação jurídica, de forma mais amigável e eficiente. Os documentos trabalhados em “Visual Law” não são apenas esteticamente mais agradáveis, mas são capazes de oferecer uma nova perspectiva na apresentação de informações legais, com adoção de elementos visuais estratégicos. O objetivo é democratizar o conhecimento legal para que os leigos compreendam conceitos jurídicos complexos, participem e tomem decisões informadas no campo jurídico.
O Direito Visual traz como benefícios tornar o conteúdo jurídico menos denso, facilitar a localização de informações importantes, melhorar a retenção da informação, evitar a leitura cansativa, economizar tempo de leitura e também apresentar um conteúdo de fácil compreensão para variados públicos.
Minimizar o juridiquês
De acordo com pesquisa do Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf), realizada em junho de 2023, cerca de 30% das pessoas de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais (contabilizando 38 milhões de brasileiros); sendo que 8% dos que são analfabetos no Brasil não conseguem realizar nem mesmo tarefas simples que envolvem leitura de palavras e frases, ainda que uma parcela consiga ler números familiares.
Também consta que 22% dos que estão em um nível rudimentar de alfabetização conseguem localizar uma informação explícita em textos curtos e familiares, leem e escrevem números usuais e realizam operações simples, como manusear dinheiro para o pagamento de pequenas quantias.
Para o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, o uso abusivo do “juridiquês”, conhecida como uma linguagem hermética, recheada de termos técnicos, jargões jurídicos, expressões em latim e estrangeirismos revela um traço de autoritarismo da cultura jurídica. “Há até quem reconheça na prática uma espécie de ‘violência simbólica’, pois o uso excessivo da erudição e do linguajar profissional distancia o Poder Judiciário dos cidadãos e das cidadãs, reforçando a desigualdade social. É urgente que façamos um esforço de adaptação da nossa comunicação, a fim de alcançarmos essas pessoas, democratizando o acesso à Justiça e assegurando o pleno exercício da cidadania. Certamente, não será por meio de uma espécie de dialeto ininteligível aos homens e mulheres comuns que conseguiremos fazer isso”.
O presidente do TJMG ressaltou que a expectativa é a de que o Guia de Bolso possa ser um incentivo e um caminho para magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradoras, colaboradores, estagiários e estagiárias, na aplicação da Linguagem Simples e do Direito Visual, para que todos consigam se comunicar de maneira mais eficaz e humanizada com a população.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da UAILab, Rodrigo Martins Faria, o guia facilita no atendimento ao jurisdicionado. “Conjugando elementos visuais com linguagem clara e objetiva, você consegue se comunicar melhor, principalmente, com o cidadão, que é quem desejamos atender. E, dessa forma, poderemos ampliar o acesso à Justiça nos fazendo entender como se deve. O processo de utilização dessa linguagem simples, mais clara e objetiva foi iniciado em 2022. E, a partir de agora, vai fazer parte da cultura institucional do tribunal”, afirmou Rodrigo Martins.
TJMG Aproxima
Em junho de 2023, a Corte mineira lançou oficialmente o programa "TJMG Aproxima", uma iniciativa da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) para implementar a linguagem simples na rotina do Judiciário. Dentre as características definidas pelo programa estão a inclusão de cores, desenhos e fontes bem definidas que ajudam na compreensão dos cidadãos.
O programa possui várias iniciativas para implantação da Linguagem Simples e do Visual Law no TJMG. Dentre elas, a criação da “Célula de Linguagem Simples e Direito Visual”, na UAILab; a promoção de capacitações em Linguagem Simples e Direito Visual em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef); a readequação de documentos institucionais com aplicação de técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual; realização de oficinas práticas sobre os temas e o lançamento deste guia de bolso.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma recomendação, em 25/8/2023, para que tribunais e conselhos implementem o uso de linguagem simples nas comunicações e atos que editam. A orientação é para que evitem usar nos textos jargões, siglas e estrangeirismos. O TJMG já pratica essas recomendações desde 2022, por meio da Portaria conjunta nº 1391/PR/2022, de 5/10/2022, que regulamenta o uso de Linguagem Simples e de Direito Visual com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade à Justiça, melhorar a comunicação e simplificar a prática de atos processuais.
De acordo com o documento do CNJ, a utilização da linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos tribunais e conselhos. Para isso, podem recorrer a áudios, vídeos legendados e com janelas de libras.
“É muito importante ressaltar que o TJMG Aproxima está alinhado aos macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021/2026, que por sua vez se encontravam em absoluta sintonia com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, à qual se comprometeram os 193 estados-membros da Organização das Nações Unidas durante Assembleia Geral, em 2015. Em especial, essa iniciativa da Corte mineira dialoga com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, que se refere à redução de desigualdades, e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que preceitua a paz, a justiça e instituições eficazes. Aqui, destaco um desdobramento do ODS 16: a meta de promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e de garantir a igualdade de acesso à Justiça para todos e todas”, complementou o presidente José Arthur Filho.
Confira aqui o Guia de Bolso para aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual (Visual Law) do TJMG.
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