O Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê PopRuaJud Minas Gerais), com apoio da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), inaugurou, na segunda-feira (22/6), o Centro Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua de Belo Horizonte (Ciapop-BH). O serviço fica na rua Curitiba, nº 632, no Centro da Capital.
O Ciapop-BH busca garantir acesso à Justiça a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, oferecendo serviços como expedição de documentos, orientação jurídica e atendimento socioassistencial, em consonância com a Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Histórico e parcerias
Ao inaugurar o centro, o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, citou um retrospecto da evolução dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade no Brasil, como a Lei nº 1.060/1950, que permitiu o ajuizamento de ações sem necessidade de adiantamento de custas, e a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais, que ampliou o acesso à Justiça e estimulou a conciliação.
Ele destacou ainda o simbolismo do prédio escolhido para sediar o Ciapop-BH, que já abrigou o Juizado Especial das Relações de Consumo e o Núcleo de Virtualização de Processos:
"Este prédio nos induz a acreditar que devemos trabalhar em rede."
O presidente Correa Junior mencionou também o convênio firmado em junho com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para qualificar as audiências de custódia envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Conforme o magistrado, a parceria permitirá que pessoas em situação de rua ou em sofrimento mental sejam encaminhadas à rede de saúde, possibilitando o devido cuidado.
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A coordenadora do Comitê Local PopRuaJud Minas Gerais, superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do TJMG e da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve), desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, ressaltou o significado da iniciativa:
"A criação de um espaço como este é mais do que abrir portas físicas: é afirmar um compromisso moral, social e civilizatório com pessoas que, por tantos motivos, experimentam diariamente a invisibilidade, a exclusão e a negação de direitos básicos."
Ela destacou ainda a atuação conjunta das instituições envolvidas:
"Cada uma dessas instituições, com suas próprias competências, abriu mão da lógica de atuação isolada para somar esforços em torno de um objetivo comum. Aqui caminham lado a lado a expedição de registro civil, a regularização eleitoral, o acesso à Justiça do Trabalho, o atendimento socioassistencial e a orientação jurídica – como deve ser, sempre que o que está em questão é a dignidade humana."
Marco para a Justiça
O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, classificou a data como um marco para a Justiça Federal mineira.
Ele reafirmou o compromisso do órgão em oferecer condições para o atendimento à população.
A promoção da cidadania e da inclusão social devem nortear a iniciativa, afirmou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga:
"Não podemos ficar insensíveis a seres humanos nas ruas das capitais no Brasil inteiro. Essa iniciativa mostra que não estamos insensíveis a este problema."
O crescimento da população em situação de rua foi uma preocupação mencionada pela integrante do Comitê PopRuaJud, desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) Juliana Vignoli Cordeiro. Em cinco anos, o número praticamente quintuplicou em Minas, destacou a magistrada:
"É função de todos nós trabalhar para que essas pessoas tenham dignidade, acesso à Justiça e a todos os direitos civis, para que façamos deste país um país melhor e mais justo."
O juiz João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, representando o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Osmar Duarte Marcelino, ressaltou a centralização dos serviços em uma área de acesso facilitado no Centro de BH:
"As pessoas encontram, em um só local, o atendimento completo de diversas instituições. Nossa atuação aqui será de prestar esse apoio de consulta processual, e o TJMMG também vai estimular o diálogo com as corregedorias da PM e do Corpo de Bombeiros, para que o tratamento dado pelos militares seja cada vez mais digno e cidadão."
Funcionamento
O Ciapop-BH entrou em funcionamento nesta terça-feira (23/6), em regime experimental, com atendimento das 10h às 16h.
O centro foi criado pelo Acordo de Cooperação nº 155/2026, firmado entre o TJMG, o TRF6, o TJMMG, o TRT-MG e o TRE-MG.
Presenças
A inauguração contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; do superintendente administrativo adjunto do TJMG e presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Vicente de Oliveira Silva; da 3ª vice-presidente eleita para o biênio 2026-2028, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; do corregedor-geral de Justiça eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Raimundo Messias Júnior; e da coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez.
Também estiveram presentes o presidente em exercício do TRT-MG, desembargador federal José Marlon de Freitas; a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto; a promotora de Justiça Cláudia Amaral Xavier, representando o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho; a subdefensora pública-geral administrativa, Karina Rodrigues Maldonado, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart; o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de BH, André Reis, representando o prefeito Álvaro Damião; e o padre Roberto Rubens da Silva, representando o arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira de Azevedo; além de outras autoridades.
Confira outras imagens do evento no Flickr do TJMG.
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