Entre os dias 8 e 12/6, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aderiu à II Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca estimular tribunais com competência ambiental a priorizar, para movimentação, processos relacionados ao meio ambiente.
Nesta 2ª edição, a prioridade foi identificar e impulsionar ações com potencial de solução consensual relacionadas à gestão de resíduos sólidos, a aterros sanitários e à erradicação de lixões. Aderiram à II Semana da Pauta Verde 26 Tribunais de Justiça brasileiros – entre eles, o TJMG – e seis Tribunais Regionais e Federais, com o propósito de fortalecer uma governança climática eficaz.
No período, o Judiciário mineiro levantou os processos judiciais em curso sobre o tema, analisou os casos habilitados a integrar a iniciativa e os direcionou para conciliação. Foram identificados e mobilizados processos de 21 municípios, com audiências designadas que serão realizadas durante o mês de junho por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Colaboração pela sustentabilidade
Para o 3º vice-presidente do TJMG e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargador Rogério Medeiros, a iniciativa do CNJ mostra que o Poder Judiciário do século 21 não deve ser visto apenas como solucionador de litígios:
“O Judiciário passou a ser agente ativo da efetivação de direitos fundamentais e da pacificação da sociedade. A Constituição de 1988 consagra o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo, para gerações presentes e futuras, como consta no artigo 225.”
No anúncio da II Semana da Pauta Verde, o conselheiro do CNJ Ilan Presser também endossou o papel de destaque do Judiciário:
“Se a crise ambiental e climática não reconhece fronteiras institucionais, a resposta da Justiça também precisa ser integrada, colaborativa e transformadora.”
Priorização
Os impactos concretos de desequilíbrios climáticos e da degradação do meio ambiente sobre a população têm convocado governos e autoridades ao cumprimento e à fiscalização de políticas públicas direcionadas ao equilíbrio do ecossistema.
Segundo o desembargador Rogério Medeiros, diante de toda a riqueza do País, o uso dos recursos naturais deve ocorrer sem agressões ambientais:
“O Brasil conta com uma extensa costa oceânica, volumosas bacias hidrográficas, florestas e montanhas. Temos fauna e flora diversificadas, e são pujantes nossos recursos hídricos e minerais. Abrigamos, na Floresta Amazônica, o ‘pulmão do mundo’. Ao Judiciário cabe reprimir com rigor os ilícitos ambientais, nas esferas Cível e Criminal. E atuar, principalmente, em parceria com outros poderes e entidades, em ações de conscientização e prevenção.”
O 3º vice-presidente ressaltou ainda que o TJMG está atento às Metas Nacionais do Poder Judiciário, estabelecidas pelo CNJ, que representam o compromisso dos tribunais com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com celeridade, eficiência e qualidade.
Entre as 10 metas estabelecidas, a Meta 6 estipula a priorização de julgamentos das ações ambientais:
Identificar e julgar, até 31/12/2026, 50% dos processos relacionados às ações ambientais distribuídos até 31/12/2025.
Na 1ª Instância, o cumprimento da Meta 6 gira em torno de 68,69%, com 6.408 processos das esferas Cível e Criminal julgados.
Na 2ª Instância, de acordo com o painel "Justiça em Números" do CNJ, até 30/4 de 2026 estavam em tramitação 3.347 novos casos relacionados às pautas ambientais, e 1.038 foram julgados neste ano.
Entre os temas mais frequentes estão: "Danos ambientais", "Crimes contra a fauna e flora", "Poluição", "Tratamento de água e esgoto" e "Danos a áreas de preservação permanente".
Semana da Pauta Verde
A Semana da Pauta Verde é uma iniciativa do CNJ por meio do Fórum Nacional do Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb), para impulsionar a pauta ambiental no Judiciário brasileiro.
O objetivo é estimular que os Tribunais de Justiça federais e estaduais com competência ambiental, em todo o Brasil, priorizem o julgamento de processos estruturais e adotem soluções consensuais em litígios ambientais.
A II Semana da Pauta Verde integra a campanha "Junho Verde", instituída pela Lei nº 14.393/2022.
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