Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de pessoas trans à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, sem a necessidade de cirurgia, laudos médicos ou autorização judicial (ADI nº 4.275). Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou normas para garantir o uso do nome social e o respeito à identidade de gênero no Poder Judiciário (Resoluções nº 270/2018 e nº 625/2025).
Alinhado a esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Superintendência de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão, implantou um projeto-piloto no Fórum Digital de Venda Nova, na Comarca de Belo Horizonte, com a criação de um banheiro multigênero (de uso comum). A medida integra ações voltadas para a promoção da equidade de gênero e o respeito às pessoas trans, travestis e não binárias.
A criação de banheiros multigênero é apontada como uma medida concreta para a efetivação dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade, favorecendo a privacidade e a inclusão. Entre as vantagens estão o melhor aproveitamento dos espaços, a correção de desigualdades históricas na oferta de cabines sanitárias, a redução de custos de manutenção e limpeza e a promoção de ambientes institucionais mais acolhedores.
A iniciativa se deu após a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e responsável por prestar apoio às Superintendências nos temas de equidade de gênero, raça, diversidade e inclusão, Mariana de Lima Andrade, participar do I Encontro LGBTQIA+ Justiça, em 2025, na sede do CNJ, em Brasília (DF).
Segundo a magistrada, o projeto busca garantir um ambiente de respeito, segurança e dignidade para todas as pessoas que acessam o Fórum Digital:
“Para pessoas trans, algo simples como usar um banheiro público, muitas vezes, envolve constrangimento, receio e, não raro, violência. Há quem evite esses espaços por medo de olhares de reprovação, abordagens constrangedoras, assédio ou agressões. Essa privação cotidiana impacta diretamente a saúde física e emocional.”
A juíza Mariana de Lima Andrade ressaltou ainda que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar que o acesso aos serviços prestados em suas dependências ocorra com respeito à dignidade da pessoa humana, princípio que orienta a atuação institucional e contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva:
“A integração dos símbolos feminino e masculino nas placas de sinalização oferece um mínimo de conforto a quem precisa utilizar o espaço. A medida também reforça o compromisso institucional com a promoção dos direitos fundamentais, a valorização da diversidade e a construção de ambientes acolhedores para magistrados, servidores, colaboradores, advogados, partes e cidadãos que buscam a Justiça. Este é um avanço, mas ainda há espaço para evoluirmos.”
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