O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (25/8), a entrega do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o vencedor na categoria “Regularização Fundiária Rural”. A solenidade de premiação foi realizada no Auditório do CNJ, em Brasília (DF).
O projeto premiado da Corte mineira é o "Implementação das ações previstas na ADPF 828/DF e na Resolução 510/23 pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais como forma de dar efetividade à solução consensual dos conflitos fundiários rurais coletivos".
Pelo TJMG, receberam o prêmio o coordenador executivo da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF), desembargador Leopoldo Mameluque, que integra também a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ; o secretário-geral da Presidência e secretário da CSCF, Guilherme Augusto Mendes do Valle; e a assessora técnica das Comissões Permanentes e da CSCF, Lívia Fonseca Mendes de Faria.
O desembargador Leopoldo Mameluque explicou que as ações da CSCF do TJMG que foram premiadas existem há um ano e meio e são resultado do trabalho árduo dos integrantes.
"A comissão já atuou em aproximadamente 110 processos e conseguimos acordo em cerca de 30%. O que caracteriza a atuação, e nos levou ao recebimento deste prêmio, é a capilaridade do trabalho conjunto realizado com todos os agentes envolvidos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Justiça Federal, Estado e Advocacia Geral do Estado. É um trabalho amplo, que envolve conflitos urbanos e rurais coletivos, e também conflitos envolvendo povos tradicionais."
Solo Seguro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, conduziram a cerimônia de entrega do prêmio.
Participaram autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da iniciativa privada, entidades representativas de oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e da sociedade civil organizada que atuam com a regularização fundiária urbana e rural.
A mesa de honra foi composta também pelos conselheiros do CNJ Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Daiane Nogueira de Lira e João Paulo Schoucair e pela secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz.
No total, 27 iniciativas foram vencedoras nos três eixos temáticos da premiação: "Regularização Fundiária Urbana", "Regularização Fundiária Rural" e "Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável". Outros 15 projetos receberam menções honrosas. A segunda edição do Prêmio recebeu 143 inscrições.
O prêmio reconhece ações, projetos e boas práticas inovadoras relacionadas à questão fundiária no Brasil, buscando a segurança jurídica e a celeridade nos processos de regularização. Veja a lista completa dos vencedores.
Semana Nacional
Entre os dias 25 e 29/8, é realizada a 3ª Semana Solo Seguro Amazônia Legal, em um esforço concentrado nos nove estados que compõem a região: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins.
Durante os cinco dias, devem ser entregues mais de 10 mil títulos de regularização fundiária. No período, são promovidas ações relacionadas à regularização fundiária urbana e rural para a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental.
A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária do CNJ, com foco no estabelecimento e manutenção de diálogo entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras.
O Programa também tem o objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
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