A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) se reuniram, no Edifício-Sede do TJMG, em 24/3, para tentar viabilizar um acordo em relação a um conflito fundiário em Felisburgo, na região do Médio e Baixo Jequitinhonha, de novembro de 2004. O acordo prevê a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Na ocasião, foram discutidas ações conjuntas na resolução pacífica de controvérsias relacionadas a questões agrárias. O encontro ocorreu de forma híbrida, envolvendo também participantes por videoconferência.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que preside a CSCF, afirmou que o trabalho da Comissão leva em conta a complexidade das situações, que envolvem múltiplas partes, com objetivos geralmente antagônicos, e também elevado interesse social e repercussão. "As atividades incluem visitas técnicas da Comissão ao local da ocupação, para interagir com os envolvidos e entender a situação presencialmente, a partir da observação", diz.
De acordo com ele, o encontro teve a finalidade de aprimorar a comunicação e a cooperação entre as Cortes de Justiça no exame de causas que muitas vezes são objeto de ações em nível estadual e federal.
"A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, tendo sido regulamentada pela Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua função é mediar conflitos coletivos, em demandas judiciais nas quais já exista determinação de reintegração de posse ou cumprimento de sentença. A Comissão tem atuação administrativa, não jurisdicional, e se empenha na busca de soluções consensuais entre as partes", afirmou.
Esperança
Segundo o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, os trabalhos foram promissores. "Foi uma iniciativa louvável. Esperamos que tanto o TJMG como o Tribunal Regional Federal da 6ª Região consigam desenvolver boas mesas de negociação no âmbito dos conflitos fundiários. Além disso, colocamos o TRF6 à disposição, para colaborar no que for necessário, sempre de forma cautelosa e respeitosa com os magistrados envolvidos", disse.
Ainda conforme o desembargador Vallisney Oliveira, na reunião houve o compromisso de uma parceria entre a Justiça Federal de Minas e o TJMG no tratamento de um processo coletivo: "A articulação entre as comissões do TRF6, do TJMG e do CNJ é fundamental para buscarmos soluções conciliatórias para todos em um processo histórico."
Para o coordenador-executivo da CSCF do TJMG, desembargador Leopoldo Mameluque, a reunião "representou um esforço do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de pôr fim a um conflito fundiário que se arrasta há mais de 20 anos, que trouxe repercussões de grande monta para toda a comunidade".
O magistrado afirmou que, nesse momento, se vislumbra a possibilidade de solução com a participação do Incra. "O Incra manifestou interesse em adquirir a área da Fazenda Alegria por uma modalidade de aquisição de compra e, para tanto, tendo em vista que se trata de uma entidade da União, envolve competência federal. Como os mecanismos do Código de Processo Civil, mais precisamente, os artigos 67, 68, 69, permitem a cooperação entre tribunais, nós solicitamos que o TRF6 acompanhasse essas tratativas finais para que, havendo um acordo entre o Incra e os proprietários, o TRF e o TJMG possam homologá-lo, suprimindo, assim, qualquer possibilidade de nulidade ou de inconsistência que pudesse ser alegada futuramente", concluiu.
Presenças
Estiveram presentes na reunião, ainda, o presidente da Cofund, comissão análoga do TRF6, desembargador federal Prado de Vasconcelos; a desembargadora do TJMG Ângela de Lourdes Rodrigues, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social); o juiz Luiz Felipe Sampaio Aranha, integrante da CSCF; e a assessora técnica das Comissões Permanentes do TJMG, Lívia Fonseca Mendes de Faria.
Também participou o secretário-geral do TRF-6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; o procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira; o procurador federal da Procuradoria Especializada Valdez Farias; o advogado Rogério Vieira Santiago; a assessora judiciária do TRF6 e secretária da Cofund, Anna Camila Andrade Piantino.
Representaram o Incra: a superintendente regional em Minas Gerais, Neila Maria Batista Afonso; a diretora de Obtenção de Terras, Maíra Coraci; o conciliador agrário Carlos Eduardo Garcia do Valle; e o chefe da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projeto de Assentamento, Marco Antônio Villas Boas Aguiar.
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