O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) assinaram, nesta sexta-feira (21/2), Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional para estabelecer medidas para a realização de Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes militares, conforme parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 13.431/2017).
Na mesma cerimônia, promovida na sede do TJMMG, foi realizada a outorga do Colar do Mérito Judiciário Militar ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela.
O Termo prevê a disponibilização, pelo TJMG, sempre que possível, de espaços físicos adequados nas dependências dos Fóruns das comarcas para a realização de Depoimento Especial, com a presença de servidoras e servidores devidamente capacitados no acolhimento dessa declaração. Também serão disponibilizados equipamentos e recursos técnicos necessários para possibilitar a transmissão simultânea do depoimento à Auditoria da Justiça Militar Estadual.
O documento foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; pelo presidente do TJMMG, desembargador Jadir Silva; pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; e pelo corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais, desembargador Sócrates Edgard dos Anjos.
Conforme o presidente Corrêa Junior, a assinatura qualifica a atuação das instituições e é uma demonstração concreta da cooperação que deve orientar os órgãos do Poder Judiciário.
"Hoje, para qualificar a prestação jurisdicional, temos a oportunidade de firmar esse termo de compromisso que diz respeito a um dos atos processuais mais importantes praticados pelo Poder Judiciário, que é o Depoimento Especial. Com isso, nós pretendemos não apenas qualificar a prova para análise das julgadoras e dos julgadores, mas também evitar que o processo judicial seja a reiteração de um dano que já foi cometido ou gere traumas naquelas pessoas que são trazidas ao Poder Judiciário", disse, ressaltando a importância do cuidado com vítimas e testemunhas que prestam esse tipo de depoimento.
O presidente do TJMMG, Jadir Silva, afirmou que a cultura de cooperação entre os órgãos "tem possibilitado o compartilhamento de boas práticas judiciárias, discussões e formulação de ideias, culminando em ações concretas voltadas para o constante aperfeiçoamento das nossas prestações jurisdicionais."
Depoimento Especial
O Depoimento Especial consiste em um método específico para oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a participação de entrevistadora ou entrevistador forense, em local específico, separado da sala de audiência, ou em outro espaço da estrutura do Fórum. O depoimento é transmitido em tempo real ao local da audiência, mediante a utilização de equipamentos eletrônicos que possibilitem a gravação do áudio e da imagem no sistema do TJMG.
Os depoimentos são colhidos por profissional ou equipe multidisciplinar do quadro efetivo da Corte mineira, nas especialidades de Psicologia ou Assistência Social. Os procedimentos adotados são regulamentados pela Portaria Conjunta nº 823/PR/2019.
O Depoimento Especial, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma prática obrigatória do Poder Judiciário desde 5 de abril de 2018.
Colar do Mérito Judiciário Militar
Após a assinatura do termo, o ministro do STJ Afrânio Vilela foi condecorado com o Colar do Mérito Judiciário Militar. A honraria é concedida a magistradas e magistrados do TJMMG, assim como personalidades e entidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual ou à sociedade, bem como servidoras e servidores com 15 anos de trabalho na Corte militar mineira.
A outorga do Colar ocorre anualmente, durante a solenidade em comemoração ao aniversário do TJMMG. O ministro foi agraciado com a honraria em novembro de 2024, mas devido a compromissos, não pôde comparecer à cerimônia.
O homenageado destacou a alegria em receber a honraria de um Tribunal histórico para o Brasil e para Minas Gerais. "Por isso mesmo, além do prazer e da honra de ostentar essa medalha, nós teremos um dever, que é de honrá-la, de respeitá-la e seguir todos os ditames que o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais erigiu exatamente em função dessa comenda", afirmou.
Dispositivo de honra
Compuseram o dispositivo de honra o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o presidente do TJMMG, desembargador Jadir Silva; o ministro do STJ Affrânio Vilela; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Saulo Versiani Penna; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Ramom Tácio de Oliveira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Durval Ângelo Andrade; o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo de Tarso Morais Filho; o vice-presidente do TJMMG, desembargador James Ferreira Santos; o corregedor da Justiça Militar, desembargador Sócrates Edgard dos Anjos; o Ouvidor do TJMMG, desembargador Fernando Armando Ribeiro; o diretor da Escola Judicial Militar, desembargador Fernando Galvão da Rocha; o desembargador do TJMMG Osmar Duarte Marcelino; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Flávio Boson Gambogi, representando o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira; e a chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Caroline Loureiro Goulart Teixeira, representando a defensora pública-geral do Estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias.
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