O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vão convidar 1.650 contribuintes a regularizar seus débitos com o município por meio de audiências de conciliação pré-processual.
As audiências serão realizadas de 16 a 20 de setembro de 2019, no Cejusc — Avenida Francisco Sá 1.409, Bairro Gutierrez —, sob a supervisão do juiz coordenador do Centro Judiciário, Clayton Rosa de Resende, e da juíza Dênia Francisca Corgosinho Taborda, com a participação de conciliadores judiciais e servidores da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A PBH está expedindo carta convite para os contribuintes selecionados. A participação nas audiências é voluntária, mas o dia e o horário especificados na carta precisam ser respeitados. Na audiência, a pessoa vai receber esclarecimento quanto à natureza e origem dos débitos cobrados e às possibilidades de regularização.
Para o juiz Clayton Rosa de Resende, a conciliação pré-processual é vantajosa para todos e evita o ajuizamento de novas ações. “Nas audiências o contribuinte não tem gastos com custas, advogados e ainda tem a opção de parcelar os valores devidos. A prefeitura recebe e não há distribuição de um processo novo, o que é bom para a Justiça”, destaca o juiz.
De acordo com a prefeitura, os casos selecionados representam 40% do montante atualmente devido ao município. As dívidas são referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas imobiliárias correlatas.
O objetivo da ação é buscar a regularização fiscal desses contribuintes e evitar que os débitos sejam objeto de protesto extrajudicial, que inclui os devedores nos cadastros de proteção ao crédito, e de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos dos devedores.
Os contribuintes poderão regularizar seus débitos mediante o pagamento à vista com desconto de 15% sobre o valor devido ou o parcelamento em prazos variáveis, respeitadas as condições e benefícios previstos na Lei Municipal 10.082/2011 e no Decreto 16.809/2017.
A regularização dos débitos garante recursos importantes para que o município invista em políticas públicas, por intermédio de diversos programas estruturantes e sociais. São investimentos voltados para a saúde, educação, segurança, moradia, esporte, lazer, transporte público, entre outras áreas relevantes.
Para mais informações sobre as audiências, o contribuinte deve utilizar o endereço eletrônico atendimentofazenda@pbh.gov.br da SMFA ou entrar em contato com o Cejusc/BH pelos telefones (31) 3253-2159 e 3253-2179.
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