O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) assinaram, nesta segunda-feira (15/6), o Convênio nº 183/2026, que prevê cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional para implementação de um projeto-piloto voltado ao público em situação de rua da Capital mineira.
Com o acordo, será executado, em caráter experimental, um projeto para atendimento intersetorial dessa população nas etapas pré e pós-audiência de custódia no âmbito da Central das Garantias da Comarca de Belo Horizonte, por meio da Secretaria de Audiências de Custódia (Secac).
A iniciativa tem como foco pessoas que passam pelo Sistema de Justiça, com atenção especial àquelas em sofrimento mental e usuárias de álcool ou outras drogas, além das que estão em situação de vulnerabilidade social.
Com vigência de 24 meses, o convênio também prevê ações relacionadas ao programa “Viver de Novo”, iniciativa da PBH concebida a partir do reconhecimento das múltiplas necessidades das pessoas em situação de rua, com o propósito de promover dignidade, autonomia e a redução das vulnerabilidades sociais.
O documento foi assinado, nesta segunda, pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, durante cerimônia realizada no Gabinete da presidência da Corte mineira, no Edifício-Sede, na Capital.
Conforme o presidente Corrêa Junior, com a medida, será possível uma análise inicial das pessoas que passarem por audiências de custódia e o acompanhamento posterior, em caso de concessão de liberdade.
“Elas não serão simplesmente soltas para voltarem para as ruas. Vão ser acompanhadas e inseridas na rede de atendimento de saúde do município. Com isso, tenho certeza de que vamos resgatar essas pessoas da situação de vulnerabilidade.”
Ele destacou ainda a importância do trabalho em rede:
“Nós estamos de mãos dadas com o município, utilizando a rede de saúde municipal para essa finalidade. Então, com isso, tenho certeza de que o cuidado com essas pessoas será muito maior.”
Para o prefeito Álvaro Damião, o convênio possibilitará um cuidado maior com as pessoas em situação de rua que passarem por audiências de custódia:
“Esse convênio que foi assinado hoje é muito importante para a Prefeitura, para o Tribunal de Justiça, mas ainda mais importante para as pessoas que atualmente estão em situação de rua na cidade.”
A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, que também esteve na solenidade, falou sobre um estudo que fez o perfil de pessoas custodiadas em Belo Horizonte, ressaltando a necessidade de serem acompanhadas após a soltura:
“São pessoas que, frequentemente, chegam ao Sistema [de Justiça] com trajetórias marcadas por sucessivas situações de vulnerabilidade social. E, quando a soltura não é acompanhada por uma rede de cuidado e suporte, acabam se afastando dos serviços e oportunidades que poderiam contribuir para a reconstrução de seus projetos de vida. Nesse contexto, o desafio que se impõe é fortalecer a articulação entre as diversas políticas públicas e instituições, para que essas pessoas encontrem caminhos concretos de inclusão, proteção e cidadania.”
Ela destacou também a parceria entre as instituições, “que decidiram unir esforços em torno de um propósito comum”:
“Esta parceria nasce do reconhecimento de que os desafios sociais que enfrentamos exigem atuação articulada, contínua e coordenada. Cada instituição atua dentro de suas competências e atribuições, de forma complementar, e é dessa convergência que se ampliam as condições de acesso a direitos, de fortalecimento de vínculos e de reconstrução de trajetórias.”
Dispositivo de honra
Também compuseram o dispositivo de honra da solenidade de assinatura, além do presidente Corrêa Junior, do prefeito Álvaro Damião e da desembargadora Márcia Milanez, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG e presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) e da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve) do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho; o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Flávio Freire de Oliveira; o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), André Abreu Reis; o secretário municipal de Segurança e Prevenção (SMSP), Márcio Lobato Rodrigues; o secretário de Governo da PBH, Guilherme Catunda Daltro; e a secretária municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Darklane Rodrigues Dias.
Confira outras imagens da solenidade no Flickr oficial do TJMG.
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