O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual firmaram, nesta quinta-feira (21/3), uma parceria que institui um marco histórico para o sistema de justiça criminal em Minas ao assinarem uma Portaria que estabelece a tramitação eletrônica de inquéritos policiais e quaisquer outras medidas penais cautelares ou preparatórias entre o TJMG e a Polícia Civil de Minas Gerais.
A Portaria foi assinada pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pelo governador de Minas, Romeu Zema; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Azevedo Corrêa Junior; pela chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Letícia Gamboge Reis; e pelos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e da Casa Civil, Marcelo Aro.
Com a tramitação eletrônica, será possível oferecer mais agilidade na tramitação de inquéritos e, assim, imprimir maior celeridade às investigações criminais, ao cumprimento das diligências e à apreciação das medidas de urgência. A iniciativa representa ainda a possibilidade de oferecer mais segurança das informações e das provas e contribuir para a redução dos custos com deslocamentos para o transporte de inquéritos físicos.
Justiça Minas Integrada
O projeto-piloto de implantação da tramitação eletrônica de inquéritos entre o Judiciário mineiro e a Polícia Civil de Minas iniciou-se em meados do ano passado, abrangendo infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da capital. Com a expansão da iniciativa, a expectativa é de que, a partir de 1º de julho de 2025, já esteja vedado o recebimento e a tramitação de qualquer expediente físico de inquérito policial e medidas penais conexas no Judiciário de Minas Gerais.
“Esta portaria é o desdobramento de um termo de cooperação único no Brasil: o projeto Justiça Minas Integrada, que estabeleceu a união entre o Judiciário e o Executivo, em Minas, para a criação de políticas públicas sinérgicas entre os dois Poderes. Hoje, temos a satisfação de assinar esta portaria construída a várias mãos; outras iniciativas virão, em prol da população mineira”, salientou o presidente José Arthur Filho.
Ele acrescentou que, atualmente, em muitas varas criminais, os inquéritos representam mais de 50% do movimento das unidades judiciárias. “Temos ainda as centrais de inquéritos, nas quais todo o acervo é composto por feitos dessa natureza”, disse.
Impactos positivos
O governador Romeu Zema destacou que a criminalidade em Minas Gerais tem sofrido uma queda, nos últimos anos, sobretudo graças a uma maior integração no trabalho das Polícias Civil e Militar no estado. “Para continuarmos essa melhoria, precisamos ir além. Hoje, estamos dando um passo extremamente importante nesse sentido, com essa parceria entre o Judiciário e Executivo na questão dos inquéritos”, declarou.
Na avaliação do governador Romeu Zema, muitos dos efeitos positivos, advindos da digitalização dos inquéritos policiais, ainda não são sequer imaginados, mas surgirão a partir da implementação do novo modelo. Ele afirmou ainda que o TJMG tem dado especial atenção à questão da segurança pública, aspecto que produz significativos impactos na qualidade de vida dos mineiros.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, disse que o momento é histórico, não apenas para o Poder Judiciário e para o Poder Executivo, mas para todo o Estado de Minas Gerais. “A partir da junção de esforços do Tribunal de Justiça, Polícia Civil, Poder Executivo, Secretarias, damos um resultado concreto em benefício da população mineira”, ressaltou.
A informatização dos processos em Minas Gerais iniciou-se em 2008, nos Juizados Especiais, segundo o corregedor-geral de Justiça. “Depois, evoluímos para a Justiça Comum. Recentemente, comemoramos o fato de que 100% dos processos de Minas estão digitalizados. Fizemos um esforço muito grande para isso, durante a pandemia de covid-19, e conseguimos digitalizar 2 milhões de processos. Faltava incluir o inquérito policial”, afirmou.
Avanço tecnológico
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, disse, durante o evento, que a tecnologia precisa ser encarada não mais como o futuro, mas como uma necessidade do presente. "A investigação não poderia ficar fora do movimento da informatização e precisava se tornar digitalizada. O Tribunal de Justiça e a Polícia Civil vêm empreendendo grandes esforços para digitalizar milhões de processos, a fim de viabilizar isso. Portanto, este é um momento muito marcante para o nosso Estado”, afirmou.
O secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Aro, destacou a articulação estabelecida entre o Executivo e o Judiciário, por meio do projeto Justiça Minas Integrada, que foi criado para o desenvolvimento de projetos relevantes para o Estado de Minas Gerais, com o envolvimento do Governo e do TJMG", frisou. Ele enalteceu ainda a importância do espaço de diálogo criado, a partir dessa parceria, e que resultou na portaria sobre a tramitação eletrônica de inquéritos.
A chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge Reis, disse que o procedimento de polícia judiciária eletrônico é uma iniciativa estratégica da instituição que ela comanda. “Ele visa a otimizar e acelerar as investigações criminais, abandonando o modelo cartorário antigo para a implementação de uma dinâmica contemporânea, onde o procedimento será integralmente produzido em sistemas eletrônicos e a sua tramitação se dará por meio de integrações com as plataformas tecnológicas utilizadas pelos outros componentes do sistema de justiça criminal”, esclareceu.
De acordo com Letícia Gamboge, desde o início da integração dos sistemas PcNet e o PJe, já foram distribuídos mais de 288 mil procedimentos. “Estabelecemos um cronograma para que, até junho de 2024, todos os procedimentos investigativos existentes na comarca de Belo Horizonte passem a tramitar de forma virtual, o que inclui a iniciativa inédita de virtualização das investigações que já se encontram em tramitação”, salientou.
Letícia Gamboge disse ainda que todo o efetivo de servidores policiais e administrativos está sendo capacitado para essa nova realidade tecnológica por meio da plataforma de ensino à distância da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. “Temos a certeza de que essa nova ferramenta representa um enorme avanço do ponto de vista tecnológico e impactará nos processos de trabalho, possibilitando uma investigação moderna e mais adequada aos tempos atuais”, concluiu.
Presenças
A solenidade de assinatura contou ainda com a participação da chefe adjunta da Polícia Civil de Minas Gerais, Rita de Cássia Januzzi; do juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral; dos delegados Aloíso Fagundes e Breno Azevedo de Carvalho; da superintendente central de Gestão e Captação de Recursos do Governo de Minas, Cássia Freitas; da diretora central de Articulação e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Lavínia Bortolotto; e dos seguintes diretores executivos do Tribunal mineiro: Eduardo Codo, de Finanças e Execução Orçamentária; João Victor Rezende, de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional; e Guilherme Augusto Mendes do Valle, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
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