O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai destinar os valores provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária da Comarca de Mariana para as famílias afetadas pelo rompimento das barragens de Fundão e Santarém, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. Atualmente, a conta que concentra esses depósitos está com saldo de aproximadamente R$ 45 mil.
A decisão foi tomada hoje em reunião do presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, com o juiz diretor do Foro da comarca de Mariana, Frederico Esteves Duarte Gonçalves. Magistrados que assessoram a Presidência também participaram do encontro.
O juiz de Mariana também apresentou ao presidente do TJMG a Portaria 196/2015, editada na comarca, que determina tramitação prioritária para os processos ajuizados em razão do rompimento das barragens pertencentes à mineradora Samarco. O ato normativo também prevê a identificação e a imediata conclusão destes processos ao juiz competente.
Pena de prestação pecuniária
Com a autorização da Corregedoria-Geral de Justiça e de acordo com as normas vigentes, o juiz da comarca vai selecionar entidades beneficentes, que estão atuando no socorro às vítimas, para destinação dos recursos.
A pena de prestação pecuniária é resultado das transações penais dos autores dos crimes de pequeno potencial ofensivo – crimes leves – e sentenças condenatórias. A destinação destes valores é regulamenta pela Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento Conjunto 27/2013, da Presidência do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça.
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