O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, no último dia 19, com 72 horas de antecedência, o prazo limite da fase 1 para a remessa de dados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O prazo da remessa das informações se encerrou no dia 22.
O eSocial é um projeto do governo federal que visa a unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados. O preenchimento das informações do eSocial pelos órgãos públicos foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, numa ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho (MTb).
A gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos do TJMG (Ceproj), Priscila Pereira de Souza, afirmou que o eSocial é um sistema inovador que unifica o processamento de dados e os pagamentos de tributos, contribuindo para a redução da burocracia, simplificando a prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e proporcionando mais celeridade aos processos.
Segundo a gerente, o sistema também viabilizará a eliminação de redundâncias e o aprimoramento da qualidade das informações prestadas. “Gostaria de agradecer a todas as áreas do TJMG que estão colaborando e se empenhando para que a implantação seja bem-sucedida e as metas estabelecidas pelo Governo Federal sejam cumpridas”, disse.
Etapas
O gerente de Finanças do TJMG, Guilherme Moreira de Rezende, informou que, no total, os órgãos públicos terão que cumprir outras três etapas para com o eSocial. “Para cumprir a determinação do fisco, o TJMG montou um grupo de trabalho (Despacho Presidência/SUP-ADM/Segove/Codran nº 6735609/2021, de 4 de outubro de 2021) que agora colhe os frutos com a conclusão da primeira meta”, afirma.
Segundo o gestor, os integrantes desse grupo já deram início aos trabalhos da segunda fase para garantir, de forma antecipada, o cumprimento também do prazo preestabelecido pela Receita, que é 22 de abril de 2022.
Para o envio, é preciso que os dados cadastrais dos servidores, magistrados, estagiários e trabalhadores autônomos estejam corretos. Por isso, já foi solicitado pelo grupo de trabalho que todas as áreas envolvidas no eSocial iniciem o procedimento de qualificação cadastral.
Conheça as fases de adequação do eSocial
1ª Fase: 21/07/2021 a 22/11/2021 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas
2ª Fase: 22/11/2021 a 22/04/2022 – Nessa fase, os entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.
3ª Fase: 22/04/2022 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de abril/2022).
Substituição da GFIP: Junho/2022 – Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias (ver Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021).
4ª Fase: 11/07/2022 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST).
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