Por meio do recém-publicado Provimento Conjunto nº 168/2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) oficializou a criação do Núcleo de Monitoramento de Violência contra a Mulher e da Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Numov), vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) de Minas Gerais.
O provimento entrou em vigor em 30/9 de 2026 e foi editado para implementar, no âmbito do TJMG, as disposições do Provimento nº 201, da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/7 de 2025, que estabelece a política permanente de enfrentamento da violência contra a mulher no Sistema de Justiça.
A atuação do núcleo tem o objetivo de zelar pela aplicação do Protocolo de Perspectiva de Gênero, cooperar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na informação de dados e avaliar indicadores e metas institucionais.
Se houver pedido de escuta especializada, a oitiva da vítima será conduzida por profissionais capacitados da equipe técnica da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG.
Segundo o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, a criação do núcleo atende à necessidade de "assegurar um atendimento humanizado, desburocratizado e que evite a revitimização de mulheres que denunciem infrações disciplinares praticadas por magistrados, servidores ou delegatários".
As representações poderão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico específico, que será disponibilizado no portal institucional da Corte mineira, pelo canal “Fale com o TJMG” ou por outros meios de peticionamento previstos em lei e nos normativos internos do Tribunal. O formulário terá linguagem simplificada, humanizada e acessível, para facilitar o relato dos fatos.
O Numov vai atuar de forma articulada com a Ouvidoria da Mulher do TJMG, a Comsiv e as comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, além de outros órgãos e instituições envolvidos na proteção das mulheres, inclusive o CNJ, a Ouvidoria Nacional da Mulher e órgãos estaduais que atendem mulheres em situação de violência.
A atuação integrada busca contribuir para o tratamento adequado das demandas relacionadas à violência contra a mulher no Sistema de Justiça.
O Provimento Conjunto nº 168/2026 estabelece, ainda, que a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) promoverá capacitação permanente de magistrados e servidores para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher e para a atuação de acordo com as orientações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
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