O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, fez a intermediação de um acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), nesta quinta-feira, 4 de abril. Ficou acertado que o Governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb, em atraso desde 30 de janeiro de 2019.
O acordo determina que o estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados à AMM em janeiro de 2019. As três parcelas mensais são de aproximadamente R$ 1 bilhão.
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A partir de abril de 2020, o estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos referentes a 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Tais valores chegam a R$ 6 bilhões. O estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receita em atraso a título de transporte escolar.
Em caso de descumprimento dos repasses, o Estado concorda com o bloqueio imediato em suas contas de valores retidos há mais de 30 dias, mediante acionamento do Poder Judiciário pelo AMM.
Veja o acordo.
Menos 600 ações
A mediação no TJMG foi conduzida pela 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, pelo desembargador Paulo Mendes Álvares e pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos Véras. Assinaram o acordo o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa e o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy Reis.
A magistrada comentou que a celebração do acordo é mais um momento histórico para o Tribunal de Justiça, que conseguiu conciliar mais de 600 ações em tramitação de forma consensual. Vários foram os ganhos, não só para o estado e os municípios, mas para a sociedade, que terá à disposição um retorno de serviços mais qualificado do poder público, comemorou.
A desembargadora Mariangela Meyer ressaltou as virtudes da conciliação de conflitos, que é a forma mais rápida e econômica de solucioná-los. “A opção das partes por buscar a autocomposição é sempre bem-vinda. O Cejusc está de portas abertas para buscar o consenso quando houver, inicialmente, o choque de interesses”, registrou.
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Construção coletiva
O presidente Nelson Missias de Morais comentou que houve uma “construção coletiva” para a celebração do acordo, já que todos os envolvidos tiveram boa vontade para chegar a um consenso. Segundo o magistrado, Minas Gerais passa por um momento de travessia, e uma agenda positiva, como o acordo entre estado e municípios, é uma excelente notícia.
Essa é uma das maiores conciliações promovidas pelo TJMG e está no mesmo patamar da realizada com a ocupação Izidora, considerada a maior ocupação em Belo Horizonte. “Que todos procurem eliminar a cultura da litigiosidade e busquem a solução consensual de seus conflitos”, propôs o presidente.
O governador Romeu Zema afirmou que o acordo celebrado com a AMM é mais um passo no sentido de equilibrar as contas do estado. Depois de elogiar a condução da 3ª Vice-Presidência do TJMG nas negociações, prometeu cumprir os repasses constitucionais aos municípios.
Mesmo elogio à equipe da desembargadora Mariangela Meyer foi expressado pelo presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda. “É melhor um acordo, ainda que não o desejado, a disputas judiciais. Foram muitas discussões, bem intermediadas, principalmente pelo juiz Ricardo Véras, e chegamos a um resultado satisfatório”, disse.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus Filho, avaliou que o entendimento leva alento aos prefeitos, que poderão planejar o pagamento de suas despesas e executar o orçamento anual. Em nome da Assembleia, parabenizou o TJMG pela iniciativa de incentivar a conciliação para solucinonar conflitos.
Os prefeitos de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, de Betim, Vittorio Medioli, de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, entre outros, prestigiaram a assinatura do acordo.
Demais municípios
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está elaborando um termo único de adesão por meio do qual todos os municípios de Minas Gerais poderão aderir a este acordo homologado, no qual o Governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e transporte escolar.
Todas as informações e instruções necessárias para essa adesão serão divulgadas na próxima semana no Portal do TJMG.
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