O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou, nesta segunda-feira (16/9), termo de cooperação técnica com o Município de Ribeirão das Neves, na região Metropolitana de Belo Horizonte, para extinção de execuções fiscais conforme a Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a medida, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
O TJMG vem empregando esforço para desafogar acervos do tipo no Estado. Este ano, acordos semelhantes já foram estabelecidos com as Prefeituras de BH (18/4), Juiz de Fora (9/8), Lagoa Santa e Guaxupé (ambas em 29/8).
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, conduziu a cerimônia de assinatura, que contou com a presença dos seguintes representantes de Ribeirão das Neves: o secretário de Planejamento, Leonardo Martins; o procurador-geral do Município, Marcelo Fonseca da Silva; a sub-procuradora tributária, Cláudia Reis de Miranda Braga; além de outros integrantes da Procuradoria Tributária do Município.
O presidente Corrêa Junior ressaltou o quinto acordo firmado com municípios do Estado, com a finalidade de dar maior agilidade ao fluxo de acervo de processos de execuções fiscais. "Não estamos deixando de trabalhar em processos, estamos racionalizando o nosso trabalho. Estamos destinando a força de trabalho produtiva, não apenas do Poder Judiciário, mas também das Procuradorias, para processos que vão gerar resultado satisfatório para o interesse público. Não podemos desperdiçar força de trabalho. Não devemos deixar de dar atenção aos processos que vão gerar o crédito público", afirmou.
Segundo o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, o custo do andamento de processos tributários é maior que a própria dívida que está sendo cobrada. "Esse acordo vem expressar o interesse do Município de Ribeirão das Neves e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de enxugar a máquina judiciária, por meio desses processos de valores quase insignificantes, que vêm abarrotando e dificultando a análise de processos mais relevantes", disse.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, comemorou a assinatura do acordo, que, para ele, representa o tratamento mais adequado, racional e inteligente a esses processos. "É importante lembrar que 31% do acervo que temos hoje corresponde a execuções fiscais. Desse volume, 58% estão na incidência de até R$ 10 mil, que poderão ser extintos. Existem outras maneiras administrativas de poder promover essa execução e receber esse crédito", afirmou.
A juíza auxiliar da Presidência Marcela Novais, responsável pelo acompanhamento da iniciativa no âmbito do TJMG, afirmou que reuniões estão sendo realizadas com outros municípios a fim de que novos acordos sejam firmados. "O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem focando nos municípios do Estado que possuem maior volume de execuções fiscais, em tramitação, com valor da causa inferior a R$ 10 mil. Representa uma extinção dialogada desses processos em um fluxo que as Procuradorias consigam absorver e também evitando, sobretudo, recursos para 2ª Instância", disse.
O juiz da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves, David Pinter Cardoso, afirmou que, em dezembro de 2020, quando a Vara foi criada, existiam 18 mil processos, sendo a maioria de execuções fiscais. Atualmente, número foi reduzido para cerca de 10 mil. "Acreditamos que, com o acordo, vamos reduzir ainda mais, para 6,5 mil. Isso nos permite trabalhar nos processos remanescentes, mais complexos, envolvendo Direito de Habitação e outras questões mais estruturantes", dise.
O magistrado ressaltou que o acordo do Município com o TJMG segue os preceitos da Resolução nº 547, do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Participaram também da cerimônia de assinatura o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros; o superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva; e a vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.
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