O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou nesta quarta-feira (31/8) a Portaria Conjunta Nº 36, em parceria institucional com a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG).
A portaria regulamenta os procedimentos para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos (Rupe), relativo à atuação de advogado dativo, nomeado pelo juízo, e não pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, incluindo o advogado nomeado como defensor “ad hoc” ou curador especial, na Justiça de 1ª Instância.
Também assinaram o documento o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, e o presidente da OAB/MG, Sérgio Rodrigues Leonardo. A solenidade contou ainda com a participação do procurador-chefe do Tesouro, Precatórios e Trabalho da AGE-MG, Murilo Nazar, e do superintendente adjunto administrativo do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida.
Segundo o presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, a portaria conjunta é uma iniciativa que “prima pelos princípios que devem pautar a administração pública, em especial, o da eficiência, ao padronizar os procedimentos para a solicitação da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios".
“O uso de um sistema unificado otimiza sua emissão. E a padronização permitirá, ainda, a criação de um fluxo integrado de atividades entre o sistema informatizado do Tribunal e a Advocacia-Geral do Estado, o que irá reduzir a fragmentação das informações, minimizando as dificuldades de conferência de dados no momento do pagamento”, disse.
Para o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a presença do TJMG conferiu segurança e importância para que o movimento fosse consolidado, considerando que a parceria institucional permite uma “solução efetiva e contemporânea, atuando com ferramentas da tecnologia da informação, traduzindo uma segurança ao jurisdicionado".
Já o presidente da OAB/MG, Sérgio Rodrigues Leonardo, comemorou o que classificou como mais um “passo e evolução” em relação ao recebimento de honorários pela advocacia dativa.
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