O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) assinaram, nesta segunda-feira (24/2), Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional objetivando o compartilhamento de listagens que possibilitem a extinção de execuções fiscais. O evento ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG, no Edifício-Sede, na Capital. A tratativa tem validade até julho de 2026, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.
Assinaram o documento o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; e o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes.
A finalidade da parceria é compartilhar listagens relativas às execuções fiscais, racionalizando o fluxo processual desse tipo de demanda judicial, e identificar execuções fiscais cuja dívida ativa correspondente esteja integralmente extinta, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial, a fim de extinguir esses feitos.
Também se pretende identificar as hipóteses de extinção processual relacionadas à celebração de transações tributárias e não tributárias realizadas nos termos da Lei nº 25.144/2025 e aquelas previstas no Decreto nº 45.989/2012, com a conversão da cobrança do débito para meios alternativos, como o protesto extrajudicial e a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin/MG), ou em cadastros informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito.
Eficiência e inteligência
De acordo com o presidente Corrêa Junior, a medida traz eficiência e celeridade aos trabalhos do TJMG, e vai ao encontro da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, e de normas estaduais. Ele ressaltou que a identificação e seleção dos feitos em condições de serem extintos requer um trabalho de inteligência, e traz qualidade à entrega feita ao cidadão. "Essa triagem incrementa a eficiência e tem um caráter altamente estratégico. Agradeço à nossa equipe e a todos os que se dedicaram a esse projeto", disse.
Segundo o presidente, por meio de iniciativas como essa, confere-se mais previsibilidade para o contribuinte e promove-se a segurança jurídica. "A parceria com a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda otimiza a gestão do crédito público. Vamos extinguir execuções fiscais que caminham para serem frustradas, com a anuência do Estado, um número que pode chegar a 10 mil novos processos. Com isso, juízas e juízes que trabalham na matéria da Fazenda Pública terão mais tempo para apreciar outros processos, e as execuções com potencial de atingir uma finalidade favorável ao Estado tramitarão com mais velocidade", disse.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, salientou que a iniciativa representa eficácia na utilização de recursos públicos e na realização da atividade-fim, favorecendo a sinergia das instituições envolvidas. Segundo o magistrado, a colaboração recíproca atende sobretudo ao jurisdicionado, destinatário final dos serviços do TJMG.
"Segundo o Relatório Justiça em Números de 2023, as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, representando 31% do acervo pendente, com uma taxa de congestionamento de 87,8% e um tempo médio de tramitação de sete anos e dois meses até a baixa. Essa situação transforma o passivo de execuções fiscais em um 'volume morto', drenando recursos e comprometendo a eficiência do sistema de justiça", argumentou.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, expressou seu reconhecimento pela parceria com o Governo de Minas: "Esse é um movimento que converge com orientações do CNJ e contribui para a redução da litigiosidade e para a resolutividade e assertividade na recuperação de créditos. Estimamos que existam em torno de 11 mil processos nas condições estabelecidas pelo termo de cooperação. Isso nos permitirá utilizar outras vias que não a judicial, retirando do Poder Judiciário procedimentos que podem ser solucionados no âmbito do Estado."
Para o secretário da SEF-MG, Luiz Claudio Gomes, a realização fomenta a produtividade e um ambiente de negócios mais saudável em Minas, possibilitando a limpeza de balanço das empresas e, por consequência, o desenvolvimento da economia. "Estamos sempre prontos a selar parcerias que possam ir nessa direção", frisou.
Presenças
Também participaram da reunião o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Emmerich; o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria, Guilherme Lima Nogueira da Silva; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça João Luiz Nascimento de Oliveira; e o advogado-geral adjunto, procurador do Estado Fábio Murilo Nazar.
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