O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou hoje, 29 de agosto, um termo de cooperação técnica com a Fundação Renova, entidade que dá suporte na solução de conflitos ocasionados após o rompimento da Barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, Distrito de Mariana/MG, em 5 de novembro de 2015. O documento assinado hoje dá cumprimento a um termo de colaboração assinado em março deste ano, e prevê a instalação de um escritório compartilhado entre a Fundação Renova e o Juizado Especial Cível de Governador Valadares, chamado de Posto Avançado de Autocomposição. No local, serão realizadas audiências de conciliação dos casos relacionados à interrupção do abastecimento de água na cidade nos dias subsequentes ao acidente em Mariana. Estima-se que existam cerca de 70 mil processos sobre esse caso tramitando na comarca.
O PAA será mantido pela Fundação Renova, entidade constituída pela Samarco Mineração S.A. e suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., e vai funcionar na Rua Treze de Maio, 971, no Bairro Vila Bretas. O local será usado exclusivamente para as audiências e os atos processuais das ações relacionadas aos danos causados pelos problemas no abastecimento e na distribuição de água em Governador Valadares em decorrência do acidente com a barragem. O espaço físico será inaugurado na próxima sexta-feira, 1º de setembro.
Durante a assinatura do termo de cooperação técnica, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, comentou que a cooperação entre o Judiciário e a Fundação Renova nada mais é que um ato de civismo e de respeito à cidadania, que se materializa na resolução de conflitos de forma célere e eficaz.
O representante da Fundação Renova, José Luiz Santiago, disse que o acordo assinado é uma parceria inovadora, e que vai contribuir para a busca da melhor reparação possível aos danos causados à comunidade local.
Abastecimento
Na ocasião do rompimento da barragem, o abastecimento de água a moradores da região de Governador Valadares foi prejudicado, levando ao ajuizamento de um número considerável de ações judiciais requerendo indenizações.
Inicialmente, o termo de cooperação técnica tem validade de 12 meses. Durante esse período, a Fundação Renova vai manter o espaço físico com toda a infraestrutura para a realização das audiências. Caberá à Fundação remunerar supervisores do trabalho, bem como os 70 estagiários que atuarão como conciliadores. O PAA terá a coordenação técnica da secretaria do Juizado Especial de Governador Valadares.
Os termos de colaboração e de cooperação técnica assinados pelo TJMG com a Fundação Renova têm como objetivo buscar uma solução consensual entre as partes para os pedidos de indenização decorrentes dos problemas no abastecimento, de forma a resolver os casos de forma rápida e eficiente.
Extensão
Num primeiro momento, serão atendidos apenas casos relacionados à Comarca de Governador Valadares. Posteriormente, entretanto, com base nos resultados obtidos com o funcionamento desse escritório compartilhado, a extensão do trabalho para outras comarcas do estado poderá ser discutida entre o TJMG e a Fundação.
Após as audiências de conciliação no PAA, haverá a homologação, pelo juízo, dos casos em que houver acordo. Após essa etapa, a Fundação Renova fará o pagamento das indenizações por meio de um cartão pré-pago. Se após a audiência não houver conciliação, o caso retornará para o Juizado Especial de Governador Valadares para prosseguimento regular do processo.
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