Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Serviço postal viabilizado pelo TJMG à população de rua é finalista de prêmio do CNJ

Ciapop-BH foi classificado no Prêmio de Boas Práticas do CNJ


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Receber documentos e cartas, atividade corriqueira na vida de muitas pessoas, era uma realidade distante para a população de rua. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua (Ciapop-BH), reativou o Caixa Postal Comunitária, possibilitando o serviço e facilitando que essas pessoas escrevam suas histórias. 

A iniciativa está entre os finalistas do III Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Categoria I - Inovação na Prestação de Serviços Judiciais.

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Serviço foi implementado no segundo semestre de 2026 (Crédito: Raquel Medeiros / TJMG)

A superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve) e coordenadora do Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê PopRuaJud Minas Gerais), desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, recebeu com muita alegria a notícia da indicação como finalista. 

“Esse reconhecimento nacional mostra que o TJMG está no caminho certo, pois teve a visão de transformar um problema historicamente tratado de forma fragmentada em um projeto de cooperação interinstitucional concreto, viável e replicável”. 

Além do TJMG, integram o Ciapop-BH o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), além de outros parceiros. 

“Cada uma dessas instituições, com suas competências próprias, abriu mão da lógica de atuação isolada para somar esforços em torno de um objetivo comum. O Ciapop é fruto da compreensão de que nenhuma instituição, isoladamente, é capaz de enfrentar um desafio tão complexo. Por isso, simboliza o valor da cooperação institucional e do compromisso coletivo”, destacou a desembargadora. 

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Desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo ressaltou compromisso institucional com as pessoas em situação de rua (Crédito: Euler Júnior/TJMG)

De acordo com a magistrada, o resultado é reflexo direto da sensibilidade do TJMG com as pautas sociais:

“O Judiciário não se limita a julgar processos, mas tem o dever de aproximar-se das realidades mais duras da sociedade e oferecer respostas efetivas. O Ciapop, mais do que a abertura de um equipamento público, representa uma nova forma de olhar as pessoas, colocando a dignidade humana no centro de políticas e do sistema de Justiça.”

Articulação

A indicação é um reconhecimento aos esforços institucionais, desenvolvidos no Ciapop-BH, que atendem à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades. 

Assistente de Direção Superior, Claudhya de Oliveira Fonseca Vasconcelos ressalta que o Centro oferece atendimento integrado e humanizado, ampliando o acesso à Justiça e a serviços essenciais para pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade.

“A articulação de diferentes instituições em um único espaço reduz barreiras, deslocamentos e a fragmentação do atendimento. Em 100 dias de funcionamento, 752 pessoas foram atendidas, demonstrando a relevância da iniciativa”.

Joel Loureiro é uma dessas pessoas atendidas. A primeira vez em que compareceu ao Centro foi em busca de documentos. Para ele, o local com serviços integrados “facilita a vida das pessoas”. 

Representante da população de rua no Conselho de Municipal de Assistência Social, Viviane Willie de Oliveira Santos, mulher trans, elogia o atendimento: 

“Eu fui muito bem atendida, gostei muito do ambiente. As pessoas são muito receptivas e muito bem-educadas. Eu acho que aqui prestam um serviço essencial. O prédio é central e a maioria da população de rua fica na região central. Já estive em situação de rua, moro próximo ao centro, e é uma facilidade muito grande podermos resolver nossas questões jurídicas e documentais". 

Conforme a desembargadora Marilac, o centro foi criado justamente para que as pessoas que necessitam dos serviços se sintam reconhecidas em suas necessidades e singularidades. 

Ao oferecer acesso a documentos e benefícios socioassistenciais, e encaminhamentos nas áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho e Cidadania, a iniciativa "simplifica caminhos e aproxima o Estado e o sistema de Justiça daqueles que mais necessitam de sua presença”, sintetiza Claudhya de Oliveira.

Parceria

Uma das instituições parceiras é a Prefeitura de Belo Horizonte. A analista de políticas públicas e Serviço Social Mary Oliveira de Souza destaca a dedicação da equipe.

“Nosso atendimento é humanizado e proporciona o acesso das pessoas em situação de rua a políticas públicas municipais. Fazemos consulta aos sistemas de informação para ver se tem algum benefício liberado, por exemplo. Realizamos encaminhamentos e articulação com a rede municipal de proteção social, sempre em consonância com as diretrizes do CNJ”. 

A decisão de reunir serviços jurídicos, assistenciais e de documentação não é mero detalhe, afirma a desembargadora:

"É uma escolha estrutural e profundamente humana. Quando uma pessoa em situação de rua precisa percorrer protocolos e endereços distintos, enfrentando filas, muitas vezes desiste no caminho por exaustão diante de um sistema fragmentado. O Ciapop inverte essa lógica: é o sistema que se organiza para chegar até a pessoa em situação de vulnerabilidade social e não o contrário”.

Cartas

Claudhya de Oliveira explica que, em paralelo à Caixa Postal Comunitária, destinada à guarda e ao recebimento de documentos dessa população, está em desenvolvimento um projeto de restabelecimento de vínculos familiares, que possibilitará a escrita de cartas para familiares e pessoas de referência, com participação de equipes de Pedagogia e Psicologia.

“Assim, o Ciapop-BH se consolida como espaço de cidadania, dignidade, autonomia e reconstrução de vínculos".

“Ser finalista deste prêmio nacional valida o esforço incansável de cada servidor, juiz, voluntário e instituição parceira que faz o Ciapop acontecer no dia a dia. Mostra que a inovação no Judiciário não se faz apenas com tecnologia de ponta, mas, sobretudo, com empatia, articulação em rede e compromisso social”, afirma o coordenador do Ciapop, Israel Tomaz Ferreira.

Resultado

O resultado da premiação, com a divulgação dos três melhores colocados, será anunciado durante o III Encontro Nacional PopRuaJud, no dia 24/11, às 17h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.

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