O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou na manhã desta segunda-feira (16/11) uma aula online sobre a reforma administrativa, tendo como expositor o senador Antônio Anastasia. A atividade integrou o Ciclo de Aulas Magnas da escola. 

O objetivo da ação educacional foi levar aos participantes os principais temas tratados na reforma administrativa que tramita hoje no Congresso Nacional, a fim de permitir uma análise crítica mais qualificada sobre suas possíveis vantagens e desvantagens para o Estado, o servidor e o cidadão brasileiro.

Na abertura da aula, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto, proferiu, inicialmente, algumas palavras em nome do presidente do Tribunal mineiro, desembargador Gilson Soares Lemes, que se encontrava em outro evento institucional, e destacou a admiração e o respeito do Judiciário mineiro pelo senador.

“Fazer a apresentação de Antônio Anastasia e falar das suas qualidades e atributos é um truísmo, uma verdade já sabida de todos. Trata-se de um professor e um cidadão que se impõe ao respeito por suas qualidades morais e atributos pessoais”, disse o 2º vice-presidente.

Discorrendo rapidamente sobre a trajetória do expositor, contou que Anastasia foi professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é mestre em Direito, construiu uma importante carreira na Fundação João Pinheiro, foi governador de Minas e hoje é senador, ocupando a Vice-Presidência do Senado.

O desembargador Tiago Pinto agradeceu ao expositor pela gentileza em aceitar o convite e aos demais magistrados que acompanhavam a abertura da aula magna e contou que mais de 700 pessoas estavam inscritas para participar da atividade, que seria ainda vista por diversas outras pessoas, ao vivo, pelo YouTube.

Melhoria dos serviços públicos 

Ao iniciar sua exposição, o senador destacou a importância do tema da aula. “Fico feliz em poder tecer considerações sobre esse assunto, pois tenho dedicado minha trajetória acadêmica e minha vida profissional, de quase 40 anos de exercício em funções públicas, à questão da melhoria do funcionamento dos serviços públicos. A expressão reforma administrativa é nuclear para expressar essa necessidade”, destacou.

Observou então que, em razão do encaminhamento, pelo Governo Federal, de uma proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, há cerca de dois meses, o tema político-administrativo central, no âmbito federal, em 2021, será a reforma administrativa, com a realização de audiências públicas, congressos, palestras e reuniões técnicas, para que possam ser identificadas as necessidades reais do Estado brasileiro.

“Acho que não há ninguém no Brasil que se considere satisfeito com a atual qualidade dos serviços públicos. Mas realizar uma reforma que nos conduza a essa melhoria é uma tarefa delicada, porque ela não se limita e não se exaure em uma reforma normativa, ao contrário da reforma previdenciária ou da reforma tributária”, observou.

Na avaliação do senador, a reforma administrativa tem um importante aspecto cultural, necessitando não apenas de uma proposta de emenda constitucional, ou seja, de uma modificação no texto da Carta Magna, mas também de uma série de leis infraconstitucionais e de atos administrativos e, sobretudo, da mudança de comportamento dos gestores públicos — lideranças e servidores de carreira — e da população.

“O principal objetivo dessa reforma deve ser a melhoria da qualidade dos serviços públicos. O objetivo dela não é a reforma fiscal, e nisso o governo erra, pois ele alega que a reforma administrativa tem o objetivo puramente fiscal. Esse pode ser um desdobramento dela. Mas, se pensarmos que ela está imaginada para realizar cortes, em termos de gastos administrativos, começamos mal”, declarou.

Mudança comportamental

O senador reiterou que a reforma administrativa exige uma mudança comportamental. “No Brasil, durante nossos cinco séculos de existência, 130 anos de República, tantas décadas de desenvolvimento e 30 anos da Constituição, nunca colocamos na agenda nacional, como prioridade, a gestão pública, infelizmente”, observou.

O senador ressaltou que o debate no País sempre se concentrou em torno do tema da economia e da política, com algumas discussões também sobre políticas públicas nas áreas da educação, saúde e segurança, mas a atividade meio, a gestão pública, nunca foi tratada de maneira relevante. Isso fez com que o Brasil experimentasse significativo desenvolvimento econômico em diversos campos, sem que a administração pública se modernizasse.

“Além disso, em alguns aspectos, estamos ainda no século 19, pois ainda temos resquícios da tradição patrimonialista, com as pessoas confundindo o público com o privado. Por isso, um outro grande desafio nosso é preparar lideranças, no Brasil, que estejam vinculadas ao objetivo de fazer uma reforma administrativa para melhorar o serviço público", disse.

Nesse sentido, o professor destacou o papel das escolas de governo, e mesmo das escolas judiciais, como a Ejef, na formação de servidores, para aumentar o preparo desses profissionais, e na capacitação de chefias — gestores de carreira ou egressos da iniciativa privada. Destacou também a importância da conscientização do cidadão brasileiro para com o tema.

“Se claudicarmos na gestão pública, não teremos produtividade, não seremos competitivos internacionalmente e não iremos nos desenvolver. Só teremos uma inserção na economia mundial, com uma presença mais forte, agregando valor aos nossos produtos e deixando de exportar tão somente as commodities, quando tivermos competitividade, que pressupõe boa educação, boa infraestrutura, instituições sólidas e segurança jurídica. E toda essa constelação depende, necessariamente, de termos lideranças vocacionadas e vontade de realizar”, pontuou.

Ganhos para todos

O senador afirmou que a reforma administrativa não pode perder de vista o cidadão, usuário do serviço público, para que ele possa perceber a sua inserção no processo, saiba cobrar e, ao mesmo tempo, tenha consciência de que também é responsável pelo serviço público — na manutenção do patrimônio e no acompanhamento de sua prestação. Citou, como exemplo, o serviço público de limpeza, que, sem a cooperação da sociedade, jamais será bem-sucedido.

Destacou também a importância de o servidor ser valorizado. “Sempre disse aos líderes dos servidores: desarmem-se. E digo ao governo e às entidades sindicais: a reforma só será exitosa para o Brasil, como um todo, se ela for positiva. E isso requer a valorização do servidor, o que significa remuneração justa, qualificação, empenho, trabalho, produção, eficiência e avaliação de desempenho”, afirmou. 

No que se refere às atividades econômicas, ao empresariado e à sociedade civil, o senador disse que a reforma também precisa beneficiá-los, permitindo um ambiente econômico melhor, menos burocrático e mais eficiente. “Essa é a grande concepção de uma reforma correta para o Estado: todos devem ganhar com ela”, reiterou.

Aspectos práticos 

O senador observou que, por enquanto, a reforma se limita ao debate da Proposta de Emenda Constitucional 32, que o governo encaminhou ao Congresso, e lembrou que no passado já aconteceram esforços no sentido de produzir mudanças na gestão pública, com importante avanços: o primeiro durante o Estado Novo, o segundo durante o período militar e um terceiro durante o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Observou que o atual Congresso é reformista, com a maioria dos parlamentares dispostos a votar reformas profundas. “Mas a PEC 32, sob o ponto de vista técnico, do Direito Administrativo, é fraca e está permeada de equívocos, embora bem intencionada. Equívocos até estranhos, para uma proposta dessa magnitude e dessa relevância”, avaliou. 

Segundo ele, o governo quis atuar em três frentes, com a PEC 32: servidores, atividade administrativa em si e organização administrativa. Em sua exposição, abordou e comentou cada uma dessas frentes e destacou inovações que poderiam surgir por meio da reforma administrativa, como as parcerias com a iniciativa privada. 

Entre outros pontos, o senador contou que, nos muitos debates de que tem participado, um aspecto que sempre surge é o da chamada insegurança jurídica. “Penso que esse seja o desafio número 1 do Brasil, hoje. Ela decorre de problemas constitucionais, de problemas de gestão pública, de questões culturais, de legislação mal feita, de aplicação equivocada de lei.” Na avaliação do professor, esse contexto cria um quadro negativo para o País, afastando o investidor. 

Debates 

Após a exposição do senador Anastasia, foram iniciados os debates. A mediação dos trabalhos coube ao desembargador Luís Carlos Gambogi, que também enalteceu, na abertura da atividade, as qualidades e o currículo do senador, destacando, em especial, a trajetória de Antônio Anastasia como professor.

Também participaram da abertura da ação educacional a desembargadora Mariangela Meyer, superintendente adjunta da Ejef; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Murilo Sílvio de Abreu; e a juíza Mônica Silveira Vieira, da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem. 

Confira a íntegra da aula magna.

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