O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu início, nesta segunda-feira (18/8), em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, à "Semana Pauta Verde" no Judiciário mineiro. A ação, realizada em todo o território nacional, é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), e visa impulsionar a pauta ambiental, priorizando o julgamento de processos estruturais e estimulando a adoção de soluções consensuais em litígios ambientais.
No Judiciário mineiro, serão alvo do esforço concentrado os cerca de 30 mil processos que discutem prejuízos causados na Comarca de Governador Valadares pela interrupção do abastecimento de água gerado pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em novembro de 2015. A pauta dá continuidade ao mutirão de conciliação, iniciado na comarca, em fevereiro deste ano, com foco nas ações individuais indenizatórias relativas ao dano à água.
Para marcar a abertura da "Semana", foi realizada uma solenidade no novo local onde serão concentradas as audiências de conciliação. Estruturado pelo TJMG, o espaço fica dentro da sede da Subseção de Governador Valadares da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). O presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e comitiva visitaram as dependências disponibilizadas pela entidade parceira.
Mutirão de conciliação
O mutirão de conciliação para reparar o dano à água prevê acordos individuais no valor de R$ 13.018. Dada sua dimensão, a força-tarefa deverá se estender até 2026. A iniciativa decorre do cumprimento da "Repactuação de Mariana", acordo firmado com o objetivo de redefinir as ações de reparação dos danos causados pelo desastre ambiental, incluindo indenizações, projetos ambientais e ações sociais.
Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, o acordo envolveu as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, que controlam a Samarco Mineração S/A, e a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), os Governos de Minas e do Espírito Santo e as Defensorias Púbicas e os Ministérios Públicos dos dois estados.
Para cumprir a repactuação, o TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Governador Valadares, tem pautado milhares de conciliações por mês. Em julho, foram agendadas 1.421 audiências; neste mês de agosto, estão previstas a realização de 2.055 audiências.
Ação potencializada
De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, a força-tarefa tem grande significado, porque potencializa as condições para o atendimento da população atingida, em uma cooperação com a coletividade e as instituições locais, e atende a uma exigência do CNJ, para demandas de alta complexidade que abordem questões estruturais com elevado impacto social, a exemplo de causas ambientais.
"Estamos novamente em Governador Valadares, para inaugurar um espaço destinado às conciliações, maior do que o que utilizávamos antes, onde poderemos efetivar um número maior de audiências. Nossa vinda comemora também a 'Semana da Pauta Verde', um projeto do Conselho Nacional da Justiça com o objetivo de estimular a autocomposição em processos relativos ao meio ambiente, como é o caso dessas ações, relacionados ao desastre do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana."
O presidente Corrêa Junior ressaltou que a parceria com a OAB-MG tem como foco a população atingida pelo prejuízo causado à água do rio Doce na região, que pode optar ou não pela negociação.
"Nossa meta é realizar mais de duas mil audiências por mês para abranger os 30 mil processos do chamado 'dano água', e aproveitamos a 'Semana Verde' para fomentar a celebração de acordos. As audiências desse tipo serão concentradas aqui e, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), ocorrerão as conciliações para outras demandas. Com isso, nós ganhamos em escala e conseguiremos atender a um número maior de pessoas e de processos."
Solução e reparação
O prefeito de Governador Valadares, coronel Sandro Lúcio Fonseca, parabenizou o TJMG pela adesão à iniciativa do CNJ.
"Até hoje, Governador Valadares e os municípios da região são impactados pelo que ocorreu em 2015. Alguns chamam o episódio de tragédia, outros de acidente, mas considero um crime grave, pois poderia ter sido previsto e as medidas necessárias não foram tomadas. Estamos ainda na fase das indenizações, que compensam perdas patrimoniais e ganhos que deixaram de ocorrer, mas há aspectos que não podem ser reparados, como as vidas perdidas."
Segundo o prefeito, o município está à disposição do Poder Judiciário para contribuir nas conciliações, afim de que os afetados possam receber a reparação.
"Quando o Tribunal de Justiça e o Sistema de Justiça se empenham para possibilitar o acesso das pessoas e a resolução dos conflitos de forma consensual, buscando acordos benéficos às partes envolvidas, estamos no caminho certo para solucionar algo que ainda dói e traz lembranças sofridas."
Esforço pelo meio ambiente
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, salientou que as ações indenizatórias referentes ao prejuízo no abastecimento e na qualidade da água, já abarcadas em projetos do TJMG na Comarca de Governador Valadares, recebem especial atenção na "Semana Pauta Verde", "que integra o programa Judiciário pelo meio ambiente, idealizado pelo CNJ para promover a conscientização e o fortalecimento de uma verdadeira cultura verde no âmbito do Poder Judiciário".
"São aproximadamente 30 mil processos, a maioria referente à interrupção do fornecimento de água, que serão levados à conciliação durante o período. A 'Semana da Pauta Verde', iniciativa do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, se estende até 22/8, em todo o País, e prioriza processos com grande relevância e repercussão social", afirmou o corregedor.
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, ressaltou a complexidade dos trabalhos relacionados à reparação de danos em Governador Valadares e região, decorrentes da ruptura da Barragem de Fundão.
"A ação de hoje é resultado de uma evolução proposta pela Constituição de 1988 e diversas leis infraconstitucionais, nas quais o Estado é concebido como executor de políticas públicas e ente de poder político uno e indivisível, que se distribui por distintos órgãos com competências distintas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Temos, portanto, a condição de implantar políticas públicas mediante a ação conjunta dessas instituições com a sociedade civil."
Segundo o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a consensualidade e a postura dialógica são missões da 3ª Vice-Presidência do TJMG.
"Abrindo a 'Semana da Pauta Verde', temos a ampliação da confecção de termos de ajustamento de conduta (TACs) para a prevenção de danos ambientais. Temos também a necessária mudança de discurso que já se processa no Judiciário: não incentivar que as partes permaneçam de forma intransigente no conflito, na ação judicial, para que a Justiça dê uma sentença, mas propagar uma cultura voltada às vias autocompositivas. O Judiciário, assim, 'sai do seu casulo' para ser parceiro de prefeituras, câmaras municipais, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de universidades e empresas. É um evento simbólico de novos tempos do Estado Brasileiro, em busca da conscientização."
Meta Nacional nº 6
Para o presidente da Subseção de Governador Valadares da OAB-MG, Arilson Ribeiro, trata-se de um dia "histórico para a cidade e a advocacia valadarense". Ele agradeceu pela confiança depositada na entidade.
"Hoje, inauguramos não apenas salas de audiência, mas um capítulo na busca por justiça, eficiência e dignidade no atendimento do jurisdicionado que aguarda a resolução dos processos relacionados aos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. Essas salas serão palco privilegiado de mobilização nacional, demonstrando nosso compromisso com a efetividade na resolução de questões ambientais. A parceria entre o TJMG e a OAB de Governador Valadares representa mais que um contrato de uso gratuito de instalações físicas: é o compromisso conjunto de duas instituições fundamentais à República em oferecer uma resposta concreta e eficaz às demandas da comunidade local."
A "Semana Pauta Verde" é uma atuação coordenada do Fonamb em parceria com os Grupos do Meio Ambiente dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com apoio da Procuradoria-Geral Federal, da AGU. Os processos que serão priorizados pelas cortes, durante a ação, estão ligados à Meta Nacional nº 6, que se refere à priorização do julgamento de ações ambientais. Para as justiças estaduais, o escopo é julgar 50% dos processos relacionados às ações ambientais distribuídos até 31/12 de 2024.
Entre os objetivos da "Semana Pauta Verde", segundo informação do CNJ, está o de "unir esforços para a superação de desafios estruturais na agenda ambiental e fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o País".
Presenças
Também participaram da abertura da "Semana da Pauta Verde" no Judiciário mineiro a desembargadora do TJMG Paula Cunha e Silva; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Novais; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras; o juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador do Grupo do Meio Ambiente do TJMG, João Luiz Nascimento de Oliveira; o juiz diretor do Foro da Comarca de Governador Valadares, Marco Anderson Almeida Leal; o juiz coordenador do Cejusc de Governador Valadares, Anacleto Falci; o diretor 1º secretário da Caixa de Assistência aos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), Giuliano Almada de Oliveira, representando o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun; o vice-prefeito de Governador Valadares, José Bonifácio Mourão; o investigador da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) Fábio Ramos, representando a PCMG; a reitora da Universidade Vale do Rio Doce (Univale), Lissandra Lopes Coelho Rocha; e representantes da Samarco.
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