A Comarca de Ribeirão das Neves possui a maior vara de execuções penais de Minas e uma das maiores do Brasil, com mais de 9,8 mil presos sob sua jurisdição. Esse cenário desafiador será impactado por um importante acontecimento nesta terça-feira, 7 de novembro, quando uma solenidade marcará a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua entrada em operação na comarca. A cerimônia será às 14h, no Fórum Desembargador Assis Santiago (Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Bairro Esplanada).

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU inaugura um novo paradigma no universo da justiça criminal, ao permitir o controle automático dos prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, gerando importantes benefícios no sistema de justiça criminal, como a eliminação dos autos físicos e a automatização de tarefas como o cálculo da pena, com a emissão de alertas para notificar aos magistrados que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime.

Por meio do SEEU, o controle do abatimento de dias da pena do condenado, em função de trabalho e estudo, por exemplo, também fica mais preciso e ágil, já que até então era feito manualmente. A ferramenta permite ainda a geração de relatórios e mais facilidade na análise do acervo processual.Entre outras vantagens do SEEU, está ainda a  possibilidade de uma melhor alocação dos recursos humanos e a liberação de espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, gerando também uma redução do consumo de papel.

Política prioritária

A expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro, de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro. O magistrado avalia ser esse recurso tecnológico decisivo na humanização da pena, ao resguardar os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade.

Em Minas, já contam com a implantação do sistema em caráter permanente 19 comarcas: Alfenas, Betim, Caratinga, Contagem, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Três Corações,Uberaba,Uberlândia e Unaí. Até o momento, quase 60 mil pessoas que cumprem pena no estado já estão tendo sua situação acompanhada por meio do SEEU. O número representa aproximadamente 85% do totalda população prisional em Minas.

Em dez outras comarcas o SEEU encontra-se em fase de implantação: Araguari, Belo Horizonte, Carmo do Paranaíba, Curvelo, Formiga, Pouso Alegre, São João del-Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Vespasiano.

Desenvolvida a partir de um sistema semelhante criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a ferramenta foi aprovada como política nacional judiciária pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No início de agosto do mesmo ano, a adoção do SEEU foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Serviço
Conclusão da Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em Ribeirão das Neves
7 de novembro, às 14h
Fórum Desembargador Assis Santiago
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85
Bairro Esplanada
Ribeirão das Neves/MG

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