O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Thiago Colnago Cabral, conduziu nesta quinta-feira (23/3) reunião com representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG). O objetivo foi discutir a regulamentação de medidas de proteção a vítimas, informantes, testemunhas e réus colaboradores que estejam expostos a coação ou a grave ameaça, em razão de colaboração em investigação ou processo criminal.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Marcelo Rodrigues Fioravante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentivou todos os Tribunais de Justiça, a partir de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), para que fossem normatizados, no âmbito de cada Corte e em parceria com vários órgãos relacionados à segurança pública, um sistema de proteção a essas pessoas. A decisão, à época, fazia referência expressa a um ato da Corte estadual mineira: a Resolução Conjunta 185, de 2014.
“O CNJ reconheceu o ineditismo e a vanguarda do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no tratamento do tema. O que estamos fazendo, neste momento, é atualizar esse ato, envolvendo mais atores e setores diferentes, para que possamos qualificar nossa regulamentação e assegurar uma estrutura que garanta a integridade e a proteção dessas pessoas”, disse o juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral.
A resolução do TJMG, acrescenta o juiz Marcelo Fioravante, é de uma época em que ainda havia muitos processos físicos. “A forma de tramitação dos processos, das investigações e da oitiva das pessoas se dava pelo modo tradicional. Com o Processo Judicial eletrônico (PJe), surgiu a necessidade de aprimoramentos nessa resolução. O novo ato envolve outros personagens importantes do processo, que não estavam incluídos. Além disso, estamos ampliando as medidas de proteção de vítimas e testemunhas a processos administrativos e civis”, afirmou.
Construção coletiva
Rodrigo Iennaco de Moraes, assessor da Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais, ressaltou que a matéria objeto da minuta em construção é de grande relevância. “Estamos tratando, especialmente, de vítimas, mas também de testemunhas. Ou seja, trata-se de da proteção dos que colaboram com a cidadania e de quem é vitimado pela violência. O objetivo inclui, inclusive, oferecer um tratamento mais digno em relação a quem sofreu alguma ação ilícita e ilegal. Isso minimiza um pouco o sofrimento que a violência causa para as vítimas, que merecem proteção do Estado, para que não sejam revitimizadas”, frisou.
Na avaliação do assessor da Corregedoria do MP, outro aspecto que merece destaque é a conjugação de esforços entre todas as instituições que atuam na persecução criminal, desde a fase da investigação até a administração da justiça, em torno da questão. “A iniciativa, adotada no âmbito do próprio Poder Judiciário, deve ser louvada, pois essa efetiva colaboração traz previsibilidade para todos aos agentes, gera economia de recursos públicos e constrói fluxos que tornam mais célere e mais eficiente a tramitação dos expedientes”, disse.
A construção coletiva também foi destacada pelo defensor público Ricardo de Araújo Teixeira, coordenador regional, na capital, da área Criminal da Defensoria Pública de Minas Gerais. “São fundamentais essas tratativas de todas as instituições, na busca de mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas. A Defensoria está à disposição para contribuir na construção de ferramentas que permitam que essa proteção se dê de maneira mais efetiva”, afirmou.
Presenças
Também participaram da reunião a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Andréa Cristina de Miranda Costa; o coordenador do Centro de Apoio de Direitos Humanos e Controle do Ministério Público de Minas Gerais, Francisco Ângelo; o superintendente de Integração e Planejamento Operacional da Sejusp, Bernardo Pinto Coelho Naves; o assessor institucional e o assessor de Apoio Jurídico Administrativo da Polícia Civil de Minas Gerais, respectivamente, delegado Luiz Otávio Braga Paulon e delegado Eduardo Roberto; o major Antônio Hot Pereira de Faria, o capitão Rafael Faria e o tenente coronel Mauro César de Souza, pela Polícia Militar de Minas Gerais; e o procurador da OAB-MG, Diego Barcelos Bernardes.
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