Três instituições que atuam na Comarca de Entre Rios de Minas, na região Central do Estado, e que tiveram projetos selecionados, receberão recursos provenientes de transações penais e do pagamento de verbas pecuniárias e oriundas de sentenças criminais.
A destinação dos recursos foi oficializada por meio da decisão nº 26936/2025 da Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas.
Ela segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Provimento Conjunto n.º 144/2025, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ).
As entidades, que foram previamente cadastradas e apresentaram projetos à Corte mineira, foram submetidas à análise de comissão designada. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também examinou a compatibilidade das propostas com os critérios normativos, a disponibilidade financeira e a relevância social das ações pretendidas.
Após as análises, receberão recursos o Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, o Abrigo Regional – Casa de Passagem Abraço e o Hospital Cassiano Campolina.
A Resolução CNJ nº 558/2024 estabelece a priorização de iniciativas de reconhecido interesse social, especialmente nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde.
Os projetos devem apresentar prestação de contas viável, assegurando a racionalidade do gasto e a efetividade da política pública envolvida.
A decisão nº 26936/2025 ressalta que os beneficiários devem proceder com a posterior prestação de contas, em prazo legal:
“As demais propostas, embora relevantes, apresentam valores expressivos ou complexidade que extrapolam a capacidade de controle e acompanhamento técnico compatível com o regime jurídico das verbas de prestação pecuniária, ou apresentam irregularidades ou inconsistências que inviabilizam, neste momento, sua seleção diante do limitado montante disponível.”
Prestações pecuniárias
As prestações pecuniárias são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias. Geralmente, o dinheiro arrecadado é empregado na própria comarca, em projetos selecionados entre aqueles apresentados por entidades locais.
O montante disponível em todas as comarcas do Estado pode ser aplicado em outros projetos de grande relevância social, escolhidos sempre por edital.
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