A Secretaria Unificada do Juiz das Garantias e Audiência de Custódia (Seac) da Comarca de Belo Horizonte apresentou, nesta quinta-feira (13/8), o projeto "Travessias". A iniciativa consolida um projeto-piloto de atendimento intersetorial que abrange as etapas de pré e pós-custódia no âmbito da Central das Garantias da Capital.
O projeto é viabilizado por meio de um convênio de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) de Belo Horizonte, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
A solenidade contou com a presença do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; da superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do TJMG e da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve) e coordenadora do Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê PopRuaJud Minas Gerais), desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo; de magistradas da Central das Garantias, além de integrantes das equipes da Secretaria Unificada das Garantias e Custódia, do Apec e da PBH, que atuam diretamente no projeto.
Dados e Fluxo Operacional
O "Travessias" integra o fluxo de trabalho da Seac, que registrou os seguintes números relativos às atividades do biênio 2024-2026: 34.225 audiências, sendo 25.323 de flagrante e 8.882 de cumprimento de mandado de prisão.
Entre os flagrantes, 42% estavam relacionados a tráfico de drogas, 19% a roubo e 13% à violência doméstica. Das audiências de mandado, 32% se referiam à área de Execução Penal.
Para subsidiar o trabalho jurisdicional, o projeto conta com uma equipe multidisciplinar que produz relatórios técnicos detalhados. No âmbito do Apec, foram realizados 15.749 atendimentos entre junho de 2024 e julho de 2026.
Entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG atendeu 673 custodiados na Seac-BH, emitindo pareceres técnicos em conformidade com a Política Antimanicomial para subsidiar as decisões judiciais.
Impacto e proteção social
O diferencial do "Travessias" é o encaminhamento sistemático dos custodiados para a rede pública de saúde, assistência social e outras políticas públicas. Esse suporte integrado permite que indivíduos em situação de vulnerabilidade, que anteriormente saíam do fórum sem acesso a direitos básicos, sejam imediatamente inseridos em programas de moradia, renda e tratamento de saúde.
A ação conjunta garante que o custodiado não retorne ao Sistema Prisional por questões que podem ser solucionadas no âmbito interinstitucional. O atendimento abrange desde a regularização documental no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) até o acompanhamento de medidas cautelares, com uma busca ativa que elevou a adesão às determinações judiciais de 33% para 69%.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Raimundo Messias Júnior, reforçou o caráter colaborativo do projeto:
“Esse é um trabalho que envolve muitas mãos e uma dedicação constante. O sucesso da iniciativa é resultado do apoio de toda a nossa rede de parceiros, visando sempre o respeito aos direitos fundamentais.”
O juiz de 2º Grau do TJMG Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes destacou os desafios estruturais que estão sendo superados pelo projeto:
“A gente começou a perceber que uma parte das pessoas que recebiam a liberdade provisória voltava a cometer delitos, porque não tinham nenhum suporte pós-audiência.”
Ele explicou que o objetivo do "Travessias" é fazer com que a pessoa, ao ser atendida, tenha um suporte que a conecte à rede de proteção social: “O projeto 'Travessias' é uma inovação que permite uma decisão mais acertada do magistrado e garante que o indivíduo não fique desassistido.”
A juíza diretora do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Andréa Cristina de Miranda Costa, ressaltou a importância de se ter um olhar de legalidade e de sensibilidade para com os flagranteados:
“O tratamento humanizado é o que realmente reflete as diretrizes do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o espírito deste Tribunal, focando a preservação da dignidade”.
A coordenadora técnica do PAI-PJ, Romina Moreira de Magalhães Gomes, falou sobre a atuação estratégica:
“O 'Travessias' facilita a inserção ao criar um sistema no qual a rede de saúde mental e a assistência social agem imediatamente, informando ao magistrado quando o indivíduo possui estabilidade para a audiência ou necessita de tratamento de crise.”
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