O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, se reuniu neste sábado (5/2) com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Rodrigo Sousa Rodrigues; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Edgard Estevo da Silva; o coronel Marco Antônio Dias, chefe da assessoria Militar do TJMG; e o chefe de Gabinete da Presidência do TJMG, Alexandre Ramos.
Durante o encontro foi discutida a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020, no que se refere à contagem de tempo para adicionais por tempo de serviço, o que tem gerado apreensão entre servidores públicos civis e militares.
O presidente afirmou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém o posicionamento de que os servidores e magistrados que completaram período aquisitivo para a concessão de adicionais por tempo, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, tenham o pagamento e o gozo dos benefícios apenas suspensos, com a possibilidade de pagamento desses valores após 1º de janeiro de 2022. E ainda deve incluir o período da suspensão, para evitar violação aos direitos dos servidores e magistrados.
Além disso, o presidente Gilson Lemes garantiu aos servidores e magistrados que não medirá esforços para solucionar e equacionar a demanda. “Sei que a inflação tem corroído os salários de todos, não sendo possível mais retrocessos aos direitos das pessoas que dedicam suas vidas ao serviço público.”
O presidente do TJMG disse que já entrou com contato com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, bem como o governador de Minas, Romeu Zema. “Estabelecemos uma agenda em Brasília, oportunidade em que poderemos discutir alternativas legislativas do Congresso Nacional para a resolução, o mais rápido possível, da situação que causa grande prejuízo aos servidores do país.”
Ele afirmou ainda que, “considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal, por ora, se deve aguardar as medidas judiciais que estão sendo adotadas pela Advocacia-Geral do Estado”.
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