O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, participou, entre os dias 26 e 29/3, do XV Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As atividades ocorreram na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki e incluíram reuniões de juízes auxiliares da Alta Administração dos tribunais e de assessores de comunicação.
Acompanharam o desembargador Corrêa Junior, que é vice-presidente de Inovação e Tecnologia do Consepre: o superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a juíza auxiliar da Presidência Mariana de Lima Andrade, responsável pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec); o juiz auxiliar da Presidência Luís Fernando de Oliveira Benfatti, responsável pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial (Dengep); e a diretora executiva de Comunicação (Dircom), Mariana Alves de Brito Magalhães.
O presidente Corrêa Junior avaliou como muito positivo o intercâmbio proporcionado pelo evento. "Foi muito proveitoso, tivemos a oportunidade de debater assuntos sobre a atualidade do Poder Judiciário com os ministros Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentado, ainda, um plano de comunicação do Consepre e os nomes do conselho de assessores de comunicação que vão auxiliar o colegiado", disse.
De acordo com o presidente, as reflexões foram abrangentes e diversificadas, oferecendo uma oportunidade de lideranças de cortes estaduais e militares do País tratarem de questões de interesse comum e desafios das respectivas instituições. "Além disso, discutimos algumas matérias que impactam o funcionamento dos Tribunais de Justiça, como as gravações de atos judiciais, inquéritos digitais, cibersegurança, combate à desinformação, estratégias para aprimorar a comunicação com o cidadão, enfrentamento da violência doméstica, soluções para comarcas de difícil provimento, sistema prisional e outros temas relevantes", afirmou.
Conselho de comunicadores
Para a diretora da Dircom, Mariana Brito, o encontro de assessores foi valioso não apenas pela possibilidade do compartilhamento de experiências e informações, mas pelo alinhamento de pontos cruciais e pelo estreitamento de laços entre as cortes de Justiça. De acordo com a diretora, a comunicação foi um dos focos do evento: "É uma temática cara à diretoria atual – presidente e vice-presidentes – do Consepre, que foi abordada em duas palestras do Encontro."
“A integração também se mostrou muito rica. O Consepre criou uma assessoria de comunicação. Esse órgão terá um conselho formado por integrantes de tribunais de cada região do País que vai apoiar a assessoria do Consepre na proposição de planos, programas, políticas de crise e de encaminhamento de demandas", disse.
O evento contou com exposições do ministro Barroso, presidente do STF e do CNJ; do ministro Dias Toffoli (STF); do ministro Hermann Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; do corregedor nacional, ministro Mauro Campbell (STJ); do presidente do Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto (TJSC); do vice-presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; entre outras autoridades.
A programação contou, ainda, com homenagem aos ex-presidentes do Consepre e apresentação do Teatro Bolshoi de Santa Catarina.
Carta de Santa Catarina
Após a reunião plenária do XV Encontro do Consepre, no dia 28/3, foi divulgada a Carta de Florianópolis, contendo oito deliberações sobre temas considerados prioritários pelos 26 presidentes dos tribunais estaduais presentes no evento.
Entre outros pontos, a carta prevê a priorização das decisões e dos esforços dos tribunais e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs) na elaboração, implementação e monitoramento dos planos estaduais e distrital, bem como para a atuação de seus órgãos, juízes e varas, visando facilitar e efetivar as medidas previstas no Plano Nacional – Pena Justa.
O documento também reafirma o engajamento das iniciativas do Poder Judiciário na busca de soluções para os desafios inerentes ao Sistema Penal brasileiro, em diálogo e sinergia com os demais poderes e instâncias, compreendendo o quadro de desarranjo sistêmico que prejudica a qualidade dos serviços oferecidos nas prisões e incrementa a superlotação e a disfuncionalidade do sistema prisional, comprometendo a agenda de segurança pública do país.
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), reunido em Florianópolis - SC, ao fim do XV Encontro do Conselho, realizado nos dias 26, 27 e 28 de março de 2025, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.
1. Na condição de um colegiado que amplifica a comunicação e o debate entre os representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, REAFIRMAR o compromisso do CONSEPRE em consolidar e fortalecer um espaço de diálogo constante com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, a fim de construir um Poder Judiciário uno, célere e eficiente.
2. PRIORIZAR as decisões e os esforços dos Tribunais de Justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (Gifs) na elaboração, implementação e monitoramento dos Planos Estaduais e Distrital, bem como para a atuação de seus órgãos, juízes e varas, visando facilitar e efetivar as medidas previstas no Plano Nacional – Pena Justa, em ordem a contribuir de forma concreta e transformadora para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
3. ENGAJAR as iniciativas do Poder Judiciário na busca de soluções para os desafios inerentes ao sistema penal brasileiro, em diálogo e sinergia com os demais poderes e instâncias, compreendendo o quadro de desarranjo sistêmico que prejudica a qualidade dos serviços oferecidos nas prisões e incrementa a superlotação e a disfuncionalidade do sistema prisional, comprometendo a agenda de segurança pública do país.
4. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça ressaltam a necessidade da implementação da Resolução n. 615 de 11 de março de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, REAFIRMANDO seu compromisso em desenvolver soluções tecnológicas com recursos de inteligência artificial, para o fim de qualificar a prestação jurisdicional. Os Presidentes fomentarão as trocas de experiências e o compartilhamento das ferramentas desenvolvidas, utilizando-se do CONSEPRE como instrumento de diálogo interinstitucional.
5. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal destacam a importância do respeito à autonomia administrativa e financeira dessas instituições. Com espírito de diálogo e responsabilidade, REAFIRMAM seu compromisso em assegurar uma gestão em conformidade com os preceitos constitucionais, considerando com atenção as repercussões econômicas e orçamentárias decorrentes do reconhecimento de direitos adquiridos.
6. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal salientam a importância da promoção do fortalecimento dos recursos financeiros por meio da troca de experiências, do compartilhamento de boas práticas e da construção de soluções inovadoras que impulsionem a eficiência e a sustentabilidade na gestão orçamentária e financeira das Cortes de Justiça.
7. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça ressaltam a importância da implementação de políticas sociais, com destaque nas iniciativas de combate à violência doméstica e de atuação na área da infância e juventude, REAFIRMANDO seu compromisso na promoção da justiça e da equidade em nossa sociedade, com a adoção de ações voltadas também à Equidade de Gênero, Raça e Diversidades e à Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário - PopRuaJud, por meio da criação de comitês para essa finalidade.
8. ESTIMULAR o fortalecimento da Comunicação Social na Justiça Estadual, com a valorização dos profissionais da área, o reconhecimento de seu papel estratégico na relação com a sociedade e a ampliação de sua capacidade de ação, promovendo a articulação permanente entre os setores de comunicação dos tribunais, com a realização de encontros periódicos para troca de experiências, definição de pautas comuns e desenvolvimento de campanhas conjuntas voltadas ao fortalecimento da imagem institucional e à qualificação da prestação de serviços; apoiando a plena implementação da Resolução CNJ nº 85/2009, como marco orientador da política de comunicação do Poder Judiciário, e fomentando a criação e a atuação do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual.
Consepre
O Consepre surgiu em novembro de 2021, a partir da unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante o 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
São seus objetivos a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração das cortes de Justiça em todo o País, especialmente por meio do intercâmbio de experiências administrativas e judiciais; o estudo e aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais com repercussão em mais de um Estado da Federação.
O Consepre promove, ainda, o intercâmbio de boas práticas, visando à celeridade processual e à aproximação da Justiça com a população; o debate sobre problemas e questões envolvendo o Sistema Judiciário brasileiro e a construção de soluções para esse contexto; a busca pela consolidação de um Poder Judiciário independente, célere, forte, moderno, eficiente e democrático; e a interlocução e a cooperação permanentes com os tribunais superiores e com o CNJ.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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