O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, parabenizou o Judiciário mineiro “por se apresentar permanentemente na vanguarda da magistratura no País”, em sua primeira visita ao TJMG, na manhã desta terça-feira, dia 19 de março. Durante a visita, ele assinou com o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, um convênio e um protocolo de intenções que irão possibilitar a expansão para as outras unidades da Federação de iniciativas bem-sucedidas da Justiça de Minas Gerais e que representam importante salto para o aprimoramento da Justiça criminal em todo o País: o método das Apacs e os programas de treinamento do SEEU. A assinatura dos acordos foi prestigiada, entre diversas autoridades, pela ministra do STF, Cármen Lúcia.
Um dos termos de cooperação técnica celebrados hoje pelo Judiciário mineiro e pelo CNJ visa à disseminação, em todo o território nacional, de “modelos humanizados de gestão prisional”, a exemplo da metodologia adotada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), executada no Estado de Minas Gerais e sob fiscalização do TJMG.
O segundo convênio assinado tem por objeto a cessão gratuita dos direitos autorais e da integralidade dos materiais instrucionais e de divulgação referentes ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), de propriedade do TJMG, como contribuição para a implantação nacional da ferramenta pelo CNJ.
A cooperação em torno do sistema eletrônico irá assegurar a plena eficácia da Resolução 223/2016, que institui o SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal. Pelo convênio, o Judiciário mineiro se compromete a compartilhar os conhecimentos utilizados no TJMG na construção e no desenvolvimento do sistema.
Ações em Brumadinho
Durante o ato de assinatura dos convênios, o presidente Nelson Missias apresentou ao ministro Dias Toffoli e aos demais presentes as respostas rápidas e efetivas que vêm sendo adotadas pelo Poder Judiciário mineiro frente às demandas originadas pelo desabamento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro último.
O desembargador mostrou a página criada no Portal TJMG especialmente para concentrar matérias divulgando as diversas decisões judiciais tomadas pela Justiça de Minas, como os bloqueios de valores da mineradora responsável pelo rompimento, a paralisação de atividades produtivas da empresa em locais com barragens em risco, a determinação de evacuações em localidades sob risco e a alocação de pessoas em residências provisórias, entre outras.
O presidente do Tribunal mineiro contou ainda aos presentes que o Judiciário implantou o Processo Judicial eletrônico (PJe) na Comarca de Brumadinho, logo após a tragédia, agilizou a emissão de certidões de óbito por meio de parcerias, criou uma secretaria remota para apoiar os magistrados locais e grupo de trabalho para monitorar todas as demandas envolvendo causas ambientais no estado, entre outras medidas.
Veja a página com a linha do tempo das ações relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho.
Em relação aos convênios celebrados, o presidente Nelson Missias ressaltou o papel que as Apacs têm desempenhado para a humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade. Destacou também o programa Novos Rumos do TJMG, coordenado pela desembargadora Márcia Milanez, que, além de atuar para a disseminação da metodologia apaquiana, desenvolve, entre outras ações, um trabalho premiado internacionalmente, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ).
Na oportunidade, a ministra Cármen Lúcia manifestou seu orgulho, como mineira, pelo pioneirismo do TJMG em ações protagonizadas pelo Novos Rumos. Em relação às Apacs, lembrou que são décadas de um trabalho “excepcional”, sob o comando da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entidade que administra e fiscaliza as associações, e com a colaboração do Tribunal mineiro. “São um exemplo de que, quando se unem um Judiciário e uma sociedade comprometidos, as iniciativas se revelam de grande êxito”, declarou.
Esforço conjunto das instituições
O ministro Dias Toffoli, em sua fala, destacou que em 2015 o STF reconheceu que o sistema prisional brasileiro atravessa um “estado de coisas inconstitucional”, em um quadro de “violação massiva, generalizada e sistêmica de direitos fundamentais de um conjunto de pessoas em situação de privação da liberdade, causado pela omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações de garantia de direitos”.
O ministro destacou a taxa de ocupação média das unidades prisionais brasileiras, ressaltando que condições atuais revelam escassas as possibilidade de implementar iniciativas de educação e trabalho em favor da população prisional. Trata-se de um sistema que, avaliou, caminha para o colapso.
Lembrando o dever estatal de garantir a segurança pessoal, física e psíquica das pessoas privadas de liberdade, o ministro afirmou que o CNJ está atento à necessidade de uma “intervenção estrutural sobre esse contexto tão adverso”, e citou ações em curso, nesse sentido, desencadeadas pelo Conselho, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF).
Nesse contexto, o ministro ressaltou a relevância dos acordos celebrados hoje, afirmando que era “imbuído de um espírito de transformação” que ele assinava os termos de cooperação com o TJMG, em especial o referente à expansão de metodologias como a Apac. Para ele, experiências como as Apacs são a prova de que, “quando se acredita nas pessoas, quando se investe em sua capacidade de transformação, apoiando-as a reconstruir suas trajetórias, os resultados que podemos alcançar são incríveis”.
Em seu discurso, o ministro ressaltou também que é “pelo esforço conjunto das instituições, com o compromisso real de transformação da realidade”, que será possível estabelecer “novas referências para a execução de penas em nosso País”. E parabenizou o Judiciário mineiro por se apresentar permanentemente na vanguarda da magistratura no Brasil.
Veja aqui a íntegra do discurso proferido pelo ministro Dias Toffoli.
Convênios celebrados
O termo de cooperação técnica referente à humanização da gestão prisional estabelece, entre diversos pontos, o compromisso das partes de trocar informações, documentos e o apoio técnico-jurídico e institucional necessários a disseminar modelos de gestão prisional humanizada, bem como aperfeiçoar e difundir experiências exitosas nesse sentido, de modo a contribuir para a reconstrução das trajetórias de vida e a redução das vulnerabilidades e da reincidência.
A expansão das Apacs é um dos propósitos do termo de cooperação. A metodologia tem como objetivo central a recuperação do ser humano que cometeu um crime. Administradas e fiscalizadas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), elas estão presentes em todo o País. Em Minas, já são 39 Apacs, que abrigam cerca de 3,5 mil recuperandos. O índice de reincidência nelas é de cerca de 15%, contra 75% no sistema prisional comum.
Já o SEEU, cuja expertise será repassada pelo TJMG ao CNJ, controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, gerando importantes impactos no sistema de justiça criminal. Ao informatizar os processos de execução penal, a ferramenta elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena, emitindo alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime.
Confira a íntegra dos convênios aqui e aqui.
Presenças
Entre as autoridades presentes na solenidade, figuraram ainda o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela; a 2ª vice-presidente, desembargadora Áurea Brasil; o vice-corregedor-geral de justiça, desembargador Corrêa Camargo; o desembargador Gilson Lemes, superintendente-adjunto do Tribunal mineiro; o desembargador Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz; o desembargador Moacyr Lobato; o desembargador Pedro Bernardes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); a desembargadora Márcia Milanez, coordenadora do programa Novos Rumos do TJMG; os juízes auxiliares da Presidência Rosimere das Graças do Couto, Delvan Barcelos Júnior, Jair Francisco dos Santos e Luiz Carlos Rezende e Santos; e o diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira.
A comitiva do ministro contou com a presença de Daiane Nogueira de Lira, secretária-geral do STF; Carlos Vieira von Adamek, secretário-geral do CNJ; Márcio Boscaro e Alessandra Baldini, juízes auxiliares da Presidência do STF; Adão Paulo Martins de Oliveira, assessor-chefe de Comunicação da Presidência STF; Luiz Geraldo Lanfredi, diretor do DMF/CNJ; Célia Regina de Oliveira Gonçalves, assessora-chefe de Cerimonial do STF; e Marcelo Ribeiro Pires, coordenador de Segurança Institucional do CNJ.
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