Credores que têm valores a receber do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais – Administração Direta e Indireta – poderão se inscrever para participar de acordos diretos em precatórios, a fim de receber os créditos a que têm direito.
Os editais para acordos foram publicados pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Diário Judiciário eletrônico (DJe) do dia 12/9.
As inscrições para o processo de habilitação, classificação e pagamento dos cidadãos interessados se iniciam às 8h da próxima segunda-feira (22/9) e se encerram em 12/10, às 23h59.
Nos processos abertos, somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2026. Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são, respectivamente, de 20% e 40%.
Classificação de beneficiários
Para os cidadãos que têm créditos a receber, o acordo em precatórios traz a vantagem de permitir a antecipação do recebimento do valor – o credor receba o montante a que tem direito sem a necessidade de aguardar o pagamento por ordem cronológica.
"Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, neste mês de setembro, houve grande mudança na sistemática de correção, com a diminuição de juros incidentes sobre os precatórios, tornando os acordos mais vantajosos", explica o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e responsável pela Assessoria de Precatórios (Asprec), Paulo José Rezende Borges.
Os beneficiários selecionados serão classificados levando-se em conta os maiores percentuais de deságios ofertados, em ordem decrescente, até o menor percentual, com preferência para os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos de natureza comum, de mesmo deságio.
A habilitação do beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita exclusivamente por meio de formulário de inscrição eletrônico que será disponibilizado no Portal do TJMG.
Município de Belo Horizonte
O processo referente ao Município de Belo Horizonte tem orçamento de aproximadamente R$ 50 milhões – R$ 49.740.190,85 –, sem prejuízo de outros recursos vinculados ao exercício financeiro de 2025 que venham a integrar a conta de acordos do ente federativo.
Compõem a Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, podendo participar do certame: o Município de Belo Horizonte, o Hospital Odilon Behrens, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
Estado de Minas Gerais
Já o edital do Estado de Minas Gerais prevê o valor inicial de cerca de R$ 200 milhões – R$ 202.706.938,21 –, sem prejuízo de outros recursos vinculados ao exercício financeiro de 2025 que venham a integrar a conta de acordos do Estado de Minas Gerais.
Compõem a Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, podendo participar do certame, além do Estado de Minas Gerais, diversas fundações, institutos, departamentos, companhias e outras instituições públicas. A lista completa está disponível no Edital 01/2025 do Estado de Minas Gerais.
Confira também o Edital 01/2025 do Município de Belo Horizonte.
Os formulários eletrônicos para participar dos acordos serão disponibilizados por ocasião da abertura das inscrições.
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