O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informa que os prazos processuais na 2ª Instância do Judiciário mineiro estão transcorrendo normalmente, conforme Portaria nº 1025/PR/2020. O fato da comarca de Belo Horizonte estar em alerta vermelho, conforme o Programa Minas Consciente, não altera os procedimentos atuais.

O atendimento ao público também segue o previsto na mesma portaria, em seu artigo 44, que estabelece o horário de 11h às 17h.

O artigo diz:

“Art. 44. Durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção à pandemia da COVID-19, todas as unidades administrativas e judiciárias de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais cumprirão horário de expediente presencial das 11 às 17 horas para, quando for necessário, atender o público externo, facultado ao gestor da unidade judiciária ou administrativa estipular o melhor horário para a jornada de trabalho presencial dos respectivos subordinados.”

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