Visando o aprimoramento das atividades proporcionadas pelo projeto “Corre Legal” no âmbito do cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade da Comarca de Belo Horizonte, foi assinado, nesta terça-feira (27/1), a Portaria Conjunta nº 01/2026, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O documento, formalizado durante reunião realizada no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH), considera as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), assim como as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e das entidades executoras de medidas socioeducativas na Capital mineira, objetivando otimizar investimentos, ações e contribuições do projeto nos eixos esporte, lazer e cultura.
Criado em agosto de 2020, o “Corre Legal” utiliza o esporte como meio de reeducação social para jovens entre 12 e 18 anos em situação de vulnerabilidade. Atualmente, fazem parte do projeto modalidades como corrida, tênis de mesa, natação e ciclismo.
Assinatura
A portaria prevê que as atividades comprovadamente realizadas pelos adolescentes no âmbito do projeto sejam computadas na carga-horária preestabelecida pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), para o eixo esporte, lazer e cultura.
O documento foi assinado pela juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, idealizadora e coordenadora-geral do projeto “Corre Legal”, Andréa Mól Bessa; pela juíza titular da Vara Infracional da Comarca da Capital, Riza Aparecida Nery; pela subsecretária de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, Giselle da Silva Cyrillo; pela promotora de Justiça e coordenadora da Comissão de Esporte, Cultura e Lazer do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ana Carolina Costa Garcia; e pelo defensor público no CIA-BH, Udayam Rajab Bassul.
Também estiveram presentes na reunião comissários, agentes e representantes de unidades socioeducativas e da Suase.
Conforme a juíza Andréa Mól Bessa, a assinatura da portaria visa formalizar e padronizar o projeto no âmbito do socioeducativo:
“Nós temos uma carga horária específica no eixo esporte, lazer e cultura e, muitas vezes, cada unidade adotava uma sistemática. Hoje, nós padronizamos essa carga horária.”
A portaria define que as atividades a serem oferecidas pela iniciativa devem observar constantemente o interesse, a motivação e o desejo dos jovens envolvidos. Além disso, a periodicidade em cada unidade observará a dinâmica própria do cumprimento dos eixos e se guiará pela voluntariedade do adolescente.
Para a juíza Riza Aparecida Nery, a portaria trará ainda mais benefícios para os adolescentes envolvidos em um projeto que “é um sucesso desde seu início”:
“Começou pequeno, foi crescendo com a ajuda de vários parceiros e, neste ano, tende a crescer ainda mais. É o que nós esperamos.”
A subsecretária de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, Giselle da Silva Cyrillo, ressaltou que a formalização do projeto consolida “uma parceria que organicamente trouxe grandes resultados em todos os aspectos do cumprimento da medida”:
“Agora, temos um lastro formal que garante a continuidade, especialmente em um momento de maturidade, no qual temos colhido excelentes resultados com a inclusão desses adolescentes nos equipamentos comunitários, e para fluidez da articulação entre o Poder Executivo, as unidades socioeducativas e o Sistema de Justiça. Então, hoje foi um importante marco.”
O projeto
Criado por juízes da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, o “Corre Legal” se enquadra nas medidas estabelecidas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que ressaltam a importância de práticas educativas e esportivas como alternativas de desenvolvimento, além do aprimoramento das potencialidades dos jovens, especialmente no que diz respeito à postura ético-cidadã dentro da comunidade em que vivem.
O projeto do TJMG se iniciou com a viabilização da participação dos adolescentes em corridas de rua, com foco em uma atividade que permitisse que eles tivessem um momento fora das instituições.
Um dos professores do “Corre Legal”, o atleta Marcos Roberto de Oliveira Lopes, ponderou que o projeto incentiva os jovens envolvidos a realizar atividades físicas e a ter contato com as experiências proporcionadas pelo esporte:
“O projeto é muito importante para eles. Consigo passar um pouco da experiência no esporte e mostrar que a gente tem outros caminhos, não só o futebol, não apenas a base que eles têm, mas mostrar o que o atletismo pode proporcionar.”
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