A instalação de Postos de Atendimento Pré-Processual nos municípios auxiliará em causas relacionadas à defesa do consumidor, especialmente para atendimento aos superendividados (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinou, nesta terça-feira (4/6), termos de cooperação técnica com os municípios de João Monlevade, Vazante e Ponte Nova para a instalação de unidades do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) nos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) dessas cidades. A parceria prevê a atuação em causas relacionadas à defesa do consumidor, especialmente, para atendimento aos superendividados.
Os acordos firmados estão alinhados com a cartilha digital lançada pela 3ª Vice-Presidência do TJMG em março deste ano que oferece suporte aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas do Estado no atendimento ao consumidor superendividado. A iniciativa atende à Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e à Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Os Papres são postos de atendimento pré-processual credenciados para a conciliação de demandas que ainda não chegaram ao Judiciário e, portanto, não se transformaram em processos judiciais. Os postos são credenciados e fiscalizados pela 3ª Vice-Presidência da Corte mineira.
Os acordos de cooperação técnica fazem parte das ações previstas no “Projeto de Expansão do Serviço de Atendimento ao Consumidor Superendividado”, gerido pela 3ª Vice-Presidência, nos moldes do inciso VI, artigo 31 do Regimento Interno do TJMG.
Assinaram os documentos o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o desembargador Fábio Torres de Sousa, representando a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o juiz coordenador do Cejusc de Vazante, Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto; o procurador-geral do município de Vazante, José Ferreira da Silva, representando o prefeito Jacques Soares Guimarães; o vice-prefeito de João Monlevade, Fabrício Pinto de Melo Lopes; a juíza coordenadora do Cejusc de Ponte Nova, Dayse Mara Silveira Baltazar; e o prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol Guimarães.
Superendividamento
O presidente José Arthur Filho alertou para o grave cenário do superendividamento no Brasil e de que forma o Judiciário pode atuar diante deste problema.
“Estes acordos assinados são demonstrações que o TJMG encontra-se irmanado com a sociedade. Infelizmente temos hoje no Brasil mais de 70 milhões de pessoas inadimplentes, sendo que uma significativa parcela encontra-se com 100% da renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas. Os Papres serão facilitadores dessas conciliações para que a paz volte a reinar nos lares dessas pessoas. Elas precisam de uma educação financeira, mas também necessitam de um atendimento emergencial", afirmou.
Para o desembargador Fábio Torres de Sousa, a expansão dos Papres nas Comarcas do Estado colabora para o tratamento dos conflitos envolvendo o superendividamento. “A instalação dos Papres faz com que a atuação junto aos jurisdicionados desses municípios aconteça de forma mais eficaz e eficiente na questão do superindividamento. Atualmente temos 11 Papres instalados e estamos caminhando para a instalação de mais cinco nas comarcas do interior do Estado”, disse.
Segundo a juíza coordenadora do Cejusc de Ponte Nova, Dayse Mara Silveira Baltazar, a parceria possibilitará uma atuação mais eficiente diante do problema do superendividamento. “Eu também sou juíza do Juizado Especial da comarca e eu percebo a cada dia um grande volume de procura de consumidores superendividados. Por isso surgiu a necessidade de fazer essa parceria com o Procon. O consumidor precisa ser beneficiado com o plano de pagamento, mas também com uma educação financeira para que ele não permaneça na ciranda do endividamento.
O juiz coordenador do Cejusc de Vazante, Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto, destacou que o acordo firmado atende às necessidades da comarca. “É com muita satisfação que recebemos essa iniciativa no momento em que vemos um grau de endividamento enorme nas famílias. Por isso é necessário tentar superar esse entrave, até mesmo como forma de auxiliar no crescimento econômico do município”, frisou.
O juiz coordenador do Cejusc da Comarca de João Monlevade, Estevão José Damazo, valorizou a concentração de esforços para auxiliar a população superendividada.
“A adesão ao projeto ‘Expansão do Serviço de Atendimento ao Consumidor Superendividado’, com apoio da 3ª Vice-Presidência do TJMG, representa significativo avanço na prestação jurisdicional em João Monlevade, por meio do fortalecimento e incremento dos serviços oferecidos pelo Cejusc, agora em parceria com o município. O novo tratamento inaugurado pelo Código de Defesa do Consumidor representa uma possibilidade de resgate da dignidade de pessoas que passam pelo superendividamento, que representam parcela significativa da população”, ressaltou.
Presenças
Também participaram da cerimônia de assinatura a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Maria Pereira Amaral Novais; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Rodrigo Martins Faria; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius Mendes do Valle; a coordenadora do Procon de João Monlevade, Rosa Cecília Machado Otoni de Barros; o procurador-geral do município de João Monlevade, Hugo Lázaro Marques Martins; e a assessora da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Mariana Petrillo.
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