Foram encerrados, nesta sexta-feira (10/4), o III Encontro Nacional de Alternativas Penais (Enap) e o XIII Encontro Nacional de Execução Penal (Enep), promovidos pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

Os eventos reuniram magistrados e servidores de Tribunais de Justiça de todo o País nas dependências da Universidade Fumec.

Nesta sexta, foi realizado o 2º dia do XIII Enep, com o objetivo de capacitar os participantes para que sejam capazes de identificar os principais aspectos criminológicos, normativos e institucionais da execução penal no Sistema de Justiça Criminal brasileiro, à luz do Plano Nacional Pena Justa, com foco na redução da reincidência, na prevenção de violações de direitos e no fortalecimento de uma atuação jurisdicional efetiva e humanizada.

Além de magistrados e servidores, também participaram auxiliares de Justiça, gestores, estagiários, assessores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e público externo.

Programação

Durante a manhã, o encontro contou com a realização de cinco painéis. Um deles contou com a palestra “Política Antimanicomial na Justiça do Maranhão”, proferida pelo desembargador convocado Fernando Mendonça, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele tratou de saúde mental e medidas de segurança.

Na apresentação, o magistrado citou diretrizes, prazos e responsabilidade para o cuidado de pessoas com transtorno mental no Sistema de Justiça, conectando Judiciário, Saúde e Sistema Prisional. 

O desembargador também citou aspectos a respeito das normativas existentes, mostrando o histórico do TJMA no enfrentamento ao manicomialismo judiciário e abordou uma mudança de paradigma, ou seja, evitar a internação, a não ser quando necessária, cuidando do paciente judiciário em liberdade. 

Pena Justa

A juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, fez a abertura do painel “Pena justa”, com apresentação sobre a implementação do Plano Nacional Pena Justa no Estado, destacando alguns pontos relevantes:

"O nosso documento final, aqui de Minas, tem 520 páginas, com as metas e os indicadores que teremos que cumprir. Em nosso caso específico, foram identificados 12 problemas e 38 ações mitigadoras."

Segundo ela, é preciso fortalecer instrumentos fundamentais para o funcionamento do Pena Justa, como as Centrais de Monitoração Eletrônica e as Centrais de Penas Alternativas:

"Se o juiz não tiver confiança de que aquela medida vai ser cumprida, ele vai preferir a prisão. E o Pena Justa traz exatamente esse fortalecimento, para que a gente possa ter uma política criminal que não seja baseada apenas no encarceramento, mas sim em respostas que sejam mais adequadas a cada tipo de conflito."

Segundo a magistrada, é importante incluir os policiais penais como peças-chave na implementação do plano, destacando o cotidiano nas unidades prisionais e o impacto na saúde mental desses profissionais: “Eles estão ali na ponta, indo trabalhar todo dia no mesmo lugar.”

Reflexões críticas

Outro palestrante do painel “Pena justa” foi o defensor público José Adaumir Arruda, da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), que apresentou algumas reflexões críticas, como ele mesmo definiu, sobre a implementação do plano:

“Não é uma crítica aos atores, é uma preocupação quanto à eficácia. O plano é metodologicamente estruturado, mas apresenta algumas dificuldades que já estão surgindo.”

Ele listou alguns pontos de alerta sobre o Pena Justa. Um deles, de acordo com o defensor público José Adaumir Arruda é “quem conhece o problema não é quem executa a solução”, referindo-se à atuação do Congresso Nacional.

“Essa é a minha reflexão a respeito das minhas ponderações e reflexões críticas para o plano; uma nova racionalidade penal é necessária. Ela não pode tomar a prisão como pena por excelência; deve ser reconhecida como medida de ultima ratio (último recurso)”, afirmou o defensor público.

Execução Penal

Ainda como parte da programação, durante a tarde, foram realizados outros três painéis, que trataram de Execução Penal, disciplina e prevenção à tortura em evento jurídico.

As temáticas abordaram questões da Execução Penal, com foco em progressão de regime no cumprimento de penas; disciplina carcerária e sanções aplicadas no ambiente prisional; e mecanismos de controle para prevenção de abusos, com ênfase na proteção contra a tortura e na importância das inspeções judiciais.

Encerramento

A conferência de encerramento do III Enap e XIII Enep abordou o tema “Os Desafios Atuais dos Sistemas Penitenciários”. Ela foi proferida pelo presidente do Instituto Brasileiro de Execuções Penais (Ibep) e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Carlos Eduardo Adriano Japiassú.

A mesa da conferência foi presidida pelo presidente do Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais (ICP-MG), desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel Torres.

Em sua apresentação, o professor Carlos Japiassú explicou que, de uma forma geral, os problemas penitenciários brasileiros são similares aos de outros países, inclusive os mais ricos:

“Os Estados Unidos conseguiram reduzir em 15 anos grande parte da população carcerária, passando de 2,6 milhões para 1,6 milhão. Na Rússia, de um milhão de presos para 480 mil.”

No Brasil, segundo ele, houve um crescimento entre 2013 e 2016, uma redução na pandemia, em 2020, e um novo crescimento, discreto, em 2023:

“Um dos maiores desafios é reduzir a superpopulação. O ambiente penitenciário já é muito pesado. Com uma superpopulação, o problema é ampliado. Pior ainda é o Estado criar regras a serem seguidas pelos condenados, sem conseguir, o próprio Estado, cumprir importantes regras pré-estabelecidas.”

O professor Carlos Japiassú destacou que “uma penitenciária superlotada e mal gerida viola a dignidade humana, não garante segurança dos detentos e propicia a ação do crime organizado”.

Confira outras imagens do evento no Flickr oficial do TJMG.