A desembargadora aposentada Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Grupo de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participou, em 3/10, do 3º Seminário Itinerante da Turma XI do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), no Salão Vermelho do Ministério Público de Minas Gerais, na capital.
O evento foi promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), com o apoio da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais. O seminário reuniu membros do sistema de justiça, servidores, estudantes e profissionais da saúde para discutir os desafios das políticas de saúde mental e as Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).
A desembargadora Márcia Milanez compôs a mesa de abertura, que reuniu a coordenadora do CAO-Saúde, promotora de justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira; a chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Marina Queirós Cury; o coordenador da Defensoria Especializada de Saúde, defensor público Bruno Barcala Reis; o coordenador pedagógico do CEAF, promotor de justiça Leonardo Barreto Moreira Alves; o coordenador regional de Direito Sanitário da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior; a coordenadora de promoção, cuidado e vigilância em saúde da ESP-MG, Alice Sena; e a conselheira estadual de Saúde de Minas Gerais, Leida Uematu.
Pioneirismo
Durante sua apresentação, a desembargadora Márcia Milanez destacou os 25 anos de pioneirismo do PAI-PJ na interface entre justiça e saúde mental, além dos avanços alcançados com a implementação da política antimanicomial no estado.
“O que começou como uma inovação mineira transformou-se em política pública nacional. A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui oficialmente a política antimanicomial no Poder Judiciário, representa o reconhecimento do trabalho que desenvolvemos há mais de duas décadas”, afirmou.
Em sua palestra, a magistrada enfatizou os cinco princípios fundamentais que norteiam a atuação do PAI-PJ: a singularidade de cada caso, a presunção de sociabilidade, a responsabilização, o trabalho em rede e o ato jurídico como operador terapêutico.
“Trabalhamos com a convicção de que é possível um olhar diferente sobre as pessoas em sofrimento mental que entram em conflito com a lei. Um olhar que rompe com a presunção de periculosidade e aposta na presunção de sociabilidade”, pontuou.
Comitê Interinstitucional
A desembargadora também apresentou o trabalho do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial de Minas Gerais (CEIMPA-MG). O colegiado reúne 26 representações de órgãos do sistema de justiça, do Poder Executivo, de conselhos profissionais e da sociedade civil, com um plano de ação que estrutura 105 medidas para o biênio 2025/2026.
“Os números do PAI-PJ demonstram que estamos no caminho certo. A imensa maioria das pessoas acompanhadas pelos oito núcleos regionais do programa está em liberdade, realizando tratamento na RAPS, inseridas no laço social. Isso prova que o modelo manicomial é não apenas inadequado do ponto de vista dos direitos humanos, mas também desnecessário do ponto de vista terapêutico”, ressaltou a coordenadora-geral do PAI-PJ.
Programação
O seminário contou ainda com a palestra da coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS) da Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro (Fiocruz-RJ), psiquiatra Ana Paula Freitas Guljor, e da gerente da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte, Kelly Patrícia Lima Nilo.
O painel foi mediado pela coordenadora da especialização em políticas de saúde mental e atenção psicossocial da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais, Alessandra Rios de Faria.
Os debates abordaram a saúde mental na perspectiva dos direitos humanos, a relação entre saúde mental e território, a pessoa com sofrimento mental e sua relação com as redes enquanto núcleo familiar e tecido social, a organização da RAPS e as estratégias de atuação integrada dos sistemas de saúde e de justiça.
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