Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (14 de setembro), o Órgão Especial aprovou a proposta de alteração da Resolução 367/2001, que trata do Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.   

A matéria foi submetida à nova votação, em  atendimento à decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça que havia suspendido os efeitos da Resolução  822/2016, que regulamentou o novo plano de carreira dos servidores,  até  o julgamento final do procedimento de controle administrativo  proposto pelo Serjusmig ou até que fosse realizada  sessão administrativa do Órgão Especial, e demais atos posteriores, conforme  dispositivos da Resolução CNJ 215/2015. O relator do processo, desembargador Wagner Wilson adotou a conclusão feita pela comissão administrativa anterior e o anteprojeto foi votado e aprovado.

O novo plano de carreiras do TJMG havia sido aprovado pelo Órgão Especial nas sessões realizadas nos dias  04 de maio  e 08 de junho de 2016. A íntegra da Resolução 822/2016 foi publicada no DJe de 15/06/2016.

A proposta retorna agora para a comissão administrativa  promover a redação final da matéria a ser votada em nova sessão administrativa do Órgão Especial.

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