Resumo em linguagem simples
- A 1ª Câmara Criminal do TJMG reconheceu que uma moradora cometeu injúria racial contra vizinha de 16 anos
- Elas discutiram por conta do escoamento de água em seus imóveis em Francisco Sá
- A acusada deve pagar indenização por danos morais à jovem
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de apelação criminal apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reconheceu a prática do crime de injúria racial praticado por uma mulher contra uma vizinha em Francisco Sá, no Norte do Estado.
O colegiado fixou a pena em um ano de reclusão em regime aberto (substituída por prestação de serviços à comunidade) e 10 dias-multa. Foi declarada a extinção da punibilidade por prescrição e mantida a obrigação da ré em pagar indenização de um salário mínimo por danos morais à vítima.
Escoamento de água
Segundo o processo, em maio de 2021, as duas vizinhas se desentenderam por conta do escoamento de água nos imóveis. Na ocasião, a acusada proferiu ofensas de cunho discriminatório direcionadas à vítima, então com 16 anos.
O juízo da Comarca de Francisco Sá considerou que as provas produzidas não trouxeram a certeza indispensável para a condenação e absolveu a acusada.
O MPMG recorreu, pedindo a condenação por injúria racial (artigo 140, § 3º, do Código Penal) e a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Argumentou que a palavra da vítima em crimes dessa natureza tem relevante valor, que o decurso do tempo justificava o esquecimento de palavras exatas e que a agressão verbal foi comprovada por informante e pelo depoimento da escrivã de Polícia Civil que registrou a ocorrência.
A defesa da acusada defendeu a manutenção da sentença, negou a existência de dolo específico e sustentou que o contexto dos ânimos exaltados afastava o caráter criminoso da conduta.
Palavra da vítima
O relator do recurso, desembargador Edison Feital Leite, ressaltou que a palavra da vítima em crimes contra a honra possui especial valor de prova, notadamente quando prestada de forma coerente e amparada por outros elementos.
Ao destacar que o depoimento da ofendida foi confirmado em juízo por testemunhas e pelo registro da escrivã responsável pelo atendimento inicial, o magistrado rejeitou o argumento de que a briga descaracterizaria o delito:
"Ressalto que a existência de ânimos exaltados, como frequentemente ocorre em crimes contra a honra, não tem o condão de afastar o dolo. Conforme bem destacado na sentença e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.835.056/MG), a exaltação não exclui a responsabilidade penal quando o agente, de forma consciente, utiliza elementos raciais para ofender."
Danos morais
Ao aplicar a pena, o relator fixou a condenação em um ano de reclusão em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa. Contudo, declarou a extinção dessa punibilidade por prescrição. O desembargador Edison Feital Leite explicou que, para a pena de um ano de prisão, o prazo prescricional é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), e esse período foi atingido entre o recebimento da denúncia (setembro de 2022) e a data de publicação do acórdão.
O magistrado acatou o pedido de indenização por danos morais à vítima, fixados em um salário mínimo. Conforme o relator, a injúria racial gera dano moral presumido, dispensando a vítima de comprovar o abalo psicológico. Esse pagamento não é atingido por prescrição.
Os desembargadores José Luiz de Moura Faleiros e Alberto Deodato Neto acompanharam o voto do relator.
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