Uma palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, encerrou o segundo e último dia do Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital, evento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), no Auditório do Tribunal Pleno.
De forma on-line, a ministra falou, nesta sexta-feira (5/12) sobre o tema "Democracia e cibercriminalidade no mundo contemporâneo", abordando a natureza inédita dos desafios impostos pelas novas tecnologias, o impacto na democracia brasileira e a necessidade urgente de respostas jurídicas.
A ministra Cármen Lúcia reconheceu que as tecnologias trazem benefícios, mas alertou que o uso indevido, como a disseminação de fakenews, enfraquece a democracia ao gerar desconfiança:
"Elas [as tecnologias] possibilitam a participação popular, de fazer com que o cidadão permanentemente tenha conhecimento das políticas públicas, para expor suas necessidades, seus anseios, suas críticas. [...] O perigo reside quando as tecnologias usam as pessoas e não o contrário".
Ainda segundo a ministra, a velocidade da tecnologia tem superado a capacidade do Direito de oferecer respostas imediatas e adequadas, especialmente em relação aos crimes cibernéticos.
A ministra Cármen Lúcia pontuou que a dificuldade de regular as redes sociais é um problema mundial que impacta a convivência democrática.
Em sua visão, a jurisdição encontra dificuldades em lidar com crimes cibernéticos que não respeitam as fronteiras físicas e a soberania tradicional.
"Esses crimes, praticados no espaço cibernético, desafiam um dos principais elementos do Estado moderno, pois não há uma aduana digital mundial. Portanto, nós temos questões que nunca tinham sido postas para a humanidade resolver", destacou.
Impacto nas eleições
A ministra Cármen Lúcia detalhou como as tecnologias transformaram o processo eleitoral, o que motivou medidas para combater a desinformação.
Destacou, por exemplo, que o modelo tradicional de propaganda eleitoral foi drasticamente alterado pelo uso da internet.
"Os outdoors foram substituídos pelas telas, por posts nas redes sociais. [...] O grande desafio, sobretudo a partir das Eleições de 2018, foi garantir a integridade do processo democrático contra as novas formas de fraude e impulsionamento", disse.
Neste cenário, ela concluiu que o dever da Justiça Eleitoral "é o enfrentamento à desinformação para garantir a lisura e a integridade do processo eleitoral e fortalecer a democracia".
Como uma das mais recentes ferramentas utilizadas pelo TSE para combater fakenews nas redes sociais, a ministra exemplificou que, a partir das Eleições de 2024, passou a ser obrigatória a indicação, "patente e clara" para o eleitor, do uso de inteligência artificial nas propagandas eleitorais digitais.
Por fim, a ministra Cármen Lúcia se mostrou otimista quanto ao enfrentamento desses novos desafios.
Ela finalizou sua palestra afirmando que o Direito encontrará as respostas necessárias, assim como o fez com outras inovações históricas, como a criação de normas de trânsito após a popularização dos automóveis.
"O direito dará conta, com certeza, da cibercriminalidade, como tem sido para todas as formas novas de convivência que se valeram de máquinas", concluiu.
Experiências francesas
Antes da palestra da ministra Carmém Lúcia, especialistas franceses apresentaram suas experiências no combate a crimes cibernéticos.
Fizeram exposições, a procuradora especializada em crimes cibernéticos Johanna Brousse; o controlador-geral da Polícia Francesa e chefe do escritório contra crimes cibernéticos (Office Anti-Cybercriminalité); e o fotógrafo e documentarista Nicolas Guidoux.
Eles demonstraram, principalmente, a utilização das técnicas de inteligência de fontes abertas (OSINT), que é a coleta e análise de dados livremente acessíveis na internet para a produção de provas judiciais. Além disso, enfatizaram a importância da cooperação internacional entre jurisdições para lidar com processos complexos que envolvem tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e ciberataques contra infraestruturas vitais.
Os especialistas franceses enfatizaram que as aplicações com práticas de fontes abertas são vastas, abrangendo desde a geolocalização de centros de espionagem e investigações financeiras complexas, até a obtenção de provas em casos de crimes de guerra.
Legado
O desembargador Paulo de Tarso Tamburini Souza, que presidiu a mesa de debates do último dia do Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital, avaliou que o evento deixará um legado:
"O seminário foi um grande sucesso no sentido de dar o primeiro passo para que esses temas sejam oferecidos aos juízes e às juízas, e também a todos os profissionais de outras instituições, inclusive nossos servidores. A expectativa é nos aprofundarmos e nos aperfeiçoarmos, cada vez mais, sobre a nova realidade trazida pelos crimes cibernéticos", disse.
Veja mais imagens do último dia do Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital no Flickr oficial do TJMG.
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