O projeto Execução Fiscal Eficiente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) visa diminuir a entrada no Judiciário de novas ações de execução fiscal de pequeno valor que sejam de autoria do estado ou dos municípios. Por meio do projeto, a Justiça Mineira faz parcerias com os municípios para buscar alternativas de cobrança menos onerosas para os cofres públicos, como protesto extrajudicial, cobrança bancária ou conciliação. A Comarca de Mariana assinou o convênio com a Prefeitura nesta semana.

Para a juíza Cirlaine Maria Guimarães, diretora do foro e titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Mariana, quando se trata de uma cobrança de valores baixos, não se justificam os elevados custos de um processo com o ajuizamento de execuções fiscais. “Existem métodos alternativos de cobrança, mais rápidos e desburocratizados. Eles atendem não só o interesse do cidadão mas também os do município, que poderá ter um incremento de sua receita com a diminuição do custo e a rapidez no recebimento dos valores devidos”, afirmou.

A implantação do programa em Mariana também trará benefícios ao devedor, que terá oportunidade de contestar, pagar ou negociar a dívida ao tomar conhecimento dela e, assim, regularizar sua situação fiscal. Esse procedimento evitará a inscrição de pessoas e empresas na dívida ativa.

Estiveram presentes à assinatura do termo a juíza Marcela Oliveira Decat, titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana, o prefeito, Duarte Júnior, e procuradores do Executivo Municipal.

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