A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e ouvidora das Mulheres do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, e as juízas Lívia Lúcia Oliveira Borba, da Comarca de Belo Horizonte, e Mariana Siani, da Comarca de Ribeirão das Neves, estão participando do encontro “20 Anos da Lei Maria da Penha no Brasil: uma contribuição da cultura”, nesta sexta-feira (18/9), no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

O evento, que inclui shows musicais, busca promover, sob a perspectiva cultural, o diálogo sobre a necessidade da transformação da sociedade no que se refere à equidade, refletindo sobre os avanços alcançados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sobre ações diversas de combate à violência contra a mulher e sobre os desafios que persistem nesse cenário. O evento prossegue até as 18h.

As convidadas são mulheres que ocupam espaços de destaque na Justiça, na cultura, na comunicação e na defesa dos direitos humanos. Entre elas, a atriz, cantora e escritora Titane; a compositora e historiadora Carô Murgel; a compositora e poetisa Alice Ruiz; a jornalista Adriana Negreiros, autora do livro “Dercy: a diva debochada”; a pesquisadora Giovanna Pereira Ottoni, mestra em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); a procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Carla Rodrigues Araújo de Castro; a gestora cultural Letícia de Queiroz Bertelli; e a musicista e produtora Deh Muss.

Mudança cultural

A superintendente da Comsiv, desembargadora Kárin Emmerich, representou o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva. Ela parabenizou o TCEMG pela iniciativa e cumprimentou os envolvidos na organização e os presentes, muitos dos quais eram amigas e colegas pessoalmente engajadas na causa.

Ela pontuou que, por muito tempo, práticas violentas eram consideradas apenas um problema privado, sendo sistematicamente silenciadas, naturalizadas ou nem sequer reconhecidas como violência:

“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é olhar para uma trajetória de profundas transformações. Uma transformação menos visível, mas talvez mais importante, é o tema deste encontro: a transformação cultural. Quando entrou em vigor, em 2006, a lei não trouxe apenas novos instrumentos jurídicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha contribuiu para mudar a maneira como a sociedade brasileira passou a enxergar essa violência. Aquilo que era tido como assunto de família passou a ser visto como o que realmente é: uma grave violação dos direitos humanos. E, por meio dela, passamos a dar nome ao que, durante um bom tempo, foi considerado normal.”

De acordo com a magistrada, a violência não se limita aos ataques que deixam marcas no corpo, mas abarca as humilhações, o controle, o isolamento, as ameaças e as violências psicológicas, patrimoniais e sexuais.

A desembargadora Kárin Emmerich argumentou que o olhar para condutas cotidianas próprias e alheias precisa mudar, e isso é uma tarefa que exige dedicação de todos. Ela defendeu que a cultura pode auxiliar nisso, porque é “o espaço onde se constroem valores, comportamentos e formas de enxergar o outro, inclusive os estereótipos”:

“Os 20 anos da Lei Maria da Penha nos colocam diante de um paradoxo: nunca tivemos tantos instrumentos jurídicos de proteção, avançamos nas medidas protetivas, na atuação da rede, na jurisprudência, na prevenção e nos mecanismos de responsabilização. Mesmo assim, a violência contra as mulheres permanece presente em nossa sociedade. O direito, embora indispensável, não consegue transformar a realidade social, porque existe uma diferença fundamental entre mudar uma lei e mudar uma cultura. A lei pode mudar de um dia para o outro. A cultura, não. Padrões construídos e reproduzidos durante gerações não desaparecem simplesmente porque uma norma foi publicada. Eles permanecem quando o controle é confundido com o cuidado. Quando o ciúme excessivo é interpretado como amor.”

Legado e projeto coletivo

Para a juíza Lívia Borba, que representou o Movimento Nacional pela Paridade no Judiciário, a ocasião era importante por “reunir arte, direito e outros saberes para celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha, marco legislativo que mudou para sempre a noção de qual seja a forma como as mulheres devem ser tratadas”.

Ela frisou que é preciso reverenciar a luta histórica pela valorização feminina, denominada “lobby do batom”, acrescentando que o movimento teve grande força em Minas e que, na Assembleia Constituinte, só 26 parlamentares eram mulheres no total de 559:

“Nenhuma conquista de direitos da mulher esteve, está ou estará garantida. Essa luta é diária, como a filósofa francesa Simone de Beauvoir nos lembra. Basta uma crise – política, religiosa, econômica ou financeira – para que os direitos das mulheres sejam subtraídos num estalar de dedos. Para cada direito conquistado e festejado hoje, foram necessárias muitas batalhas, muitas mãos, muitas pessoas. Foi preciso um esforço imenso para conseguir incluir na Constituição Federal que homens e mulheres são iguais perante a lei.”

A juíza Lívia Borba também homenageou Amelinha Teles, jornalista, escritora e ativista dos direitos humanos nascida em Contagem, que faleceu em 15/9 aos 81 anos.

“Ela dizia que o direito não é como chuva, que cai do céu. É preciso haver ação. Esse seminário traz a arte e a cultura para nos sensibilizar, mas traz um chamado à ação. Cada um no seu papel e na sua função, em prol de uma sociedade melhor.”

A juíza Mariana Siani, que compôs uma roda de conversa com a jornalista Adriana Negreiros, autora do livro “Dercy: a diva debochada”, e a psicóloga Giovanna Ottoni, comentou sobre o caráter multifacetado e contraditório da artista, que se notabilizou por ter ideias e comportamentos independentes e combativos, mas sempre rejeitou o movimento feminista de forma pública. 

O evento está sendo transmitido na íntegra. Acesse.

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