Nesta sexta-feira, 08 de setembro, várias audiências já estão agendadas para realização no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Somente o juiz Geraldo Claret de Arantes conduzirá 38 audiências conciliatórias com possibilidade de proferir sentença ao final.
Segundo o magistrado, há uma possibilidade de prolatar sentença em 70% dos casos. Entre os casos tratados nas audiências, estão questões relacionadas ao direito do consumidor, indenizações por violação à honra, conflitos entre vizinhos, insultos em redes sociais, reclamações contra empresas de telecomunicações e internet.
Os Juizados Especiais Cíveis têm como competência conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de honorários dos profissionais liberais, entre outros.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
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