O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com apoio da Superintendência da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG e parceria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e do UniAcademia Centro Universitário, realizaram, nesta quarta-feira (10/8), o seminário “O Marco Legal da Primeira Infância”. O evento foi realizado na Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e reuniu pesquisadores, especialistas da área da infância e da juventude, bem como servidores, magistrados e interessados no tema. A superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, representou o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho no evento.

O objetivo do seminário foi promover a capacitação dos participantes da rede de proteção à infância para identificar as ações e desafios necessários para a implementação da Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, período compreendido do nascimento até os seis anos. O seminário foi realizado presencialmente, no anfiteatro do UniAcademia Centro Universitário, no Centro de Juiz de Fora, e também foi transmitido ao vivo. Presencialmente, compareceram cerca de 250 pessoas. O evento também foi acompanhado on-line por mais de 700 pessoas.

Na abertura, a superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, destacou a sua satisfação com a realização do evento sobre tema tão relevante. Para ela, o seminário reuniu importantes profissionais de diversas áreas e órgãos, todos comprometidos com a infância e a juventude. “Agradeço pela presença de todos. Estou na magistratura mineira há 30 anos, 18 dos quais dedicados à causa da infância e da juventude. Apesar da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 32 anos, ainda vivemos influenciados pelo antigo Código de Menores”, disse.

A desembargadora afirmou que a proteção integral de crianças e adolescentes e a priorização dos casos envolvendo o público infantojuvenil até hoje não ocorrem de forma efetiva. “O ECA trouxe igualdade de tratamento para todas as crianças e adolescentes, que deixaram de ser objetos para se tornarem, após a Constituição de 1988, seres humanos e sujeitos de direitos. Se o país investisse na formação educacional e cumprisse a norma constitucional, não seria necessário criar a Lei 13.257/2016. Já se passaram 34 anos e o artigo 227 da Constituição Federal não é cumprido”, disse.

A superintendente da Coinj afirmou ainda que é preciso sensibilizar as pessoas para a importância de investir na formação inicial de crianças e adolescentes e na educação básica. A magistrada disse que o Judiciário precisa fazer parte desse movimento, já que os juízes são os garantidores dos direitos dos cidadãos. “Queremos trabalhar para promover a interlocução entre as instituições públicas para que essa lei seja cumprida. Queremos trabalhar ainda em ações práticas. Que iniciativas como a realização desse seminário, com discussões intersetoriais, se estendam também a outras comarcas”, ressaltou.

O membro do Comitê Técnico da Ejef, desembargador Oliveira Firmo, representou o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, no seminário. O magistrado deu as boas-vindas aos participantes e parabenizou a Vara da Infância e da Juventude de Juiz de Fora pela iniciativa de organizar o seminário. Segundo ele, o objetivo do evento é atualizar o conhecimento de servidores, magistrados e interessados. “O propósito da Ejef é se voltar para as áreas que envolvem vários setores do conhecimento. A Lei 13.257/2016 reitera questões relacionadas à infância e à juventude que não têm sido observadas. Então, que possamos sair desse evento mais bem informados.”

Durante a manhã, a mesa de honra foi composta pelos desembargadores Valéria Rodrigues Queiroz e Oliveira Firmo, bem como pelo desembargador Cristiano Álvares Valladares do Lago, que representou o membro do Comitê Técnico da Ejef desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Também integraram a mesa de honra a juíza diretora do Foro da Comarca de Juiz de Fora e coordenadora do Núcleo Regional da Ejef, Raquel Gomes Barbosa, e o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude de Juiz de Fora, Ricardo Rodrigues de Lima, que representou o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.

A mesa de honra de abertura do seminário teve ainda a presença de integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de representantes das instituições de ensino apoiadoras do evento. A extensão da mesa contou com a presença do juiz da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia, José Roberto Poiani, e com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), do Poder Executivo e de instituições de ensino.

“Registro a satisfação por receber os participantes de um seminário de tal magnitude, sobretudo diante do avanço que sempre alcançamos após a realização de eventos desse tipo”, disse a juíza Raquel Gomes Barbosa.

O juiz Ricardo Rodrigues de Lima também agradeceu a todos os parceiros do evento. “Temos aqui mais de mil inteligências, contando os mais de 250 participantes presenciais e os mais de 700 que acompanham a transmissão ao vivo, voltadas para o tema da primeira infância. O evento foi construído por muitas mãos, todas comprometidas com a causa da infância. Aqui congregamos fontes variadas de trabalho, que se dedicam ao tema e à discussão de políticas públicas”, disse o magistrado.

O juiz afirmou ainda que garantir o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância é crucial. “As experiências vivenciadas nessa fase terão influência ao longo de toda a vida. Por isso, que possamos estudar, trocar ideias e experiências, além de fazer proposições.”

Após a cerimônia de abertura do seminário, houve um momento dedicado à assinatura simbólica de adesão das autoridades presentes ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. Na sequência, os participantes ouviram uma palestra da analista judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ivânia Ghesti, que detalhou o Pacto Nacional e falou sobre as ações necessárias para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

A primeira mesa de debate do seminário discutiu os desafios trazidos pela Lei 13.257/2016. À tarde, a segunda mesa de debates tratou das famílias acolhedoras e das unidades de acolhimento. Em sua exposição, o juiz José Roberto Poiani falou sobre o que é prioridade absoluta e convivência familiar, destacando a importância de que os participantes do seminário se sintam incomodados com o tema abordado e que isso produza mudanças de atitudes.

A terceira mesa tratou da destituição do poder familiar e de adoção. O seminário foi encerrado com a palestra “Efeitos da Institucionalização na Primeira Infância. Por que acolhimento familiar?”, proferida pelo psicanalista, especialista em adoção nacional e internacional na França e autor de inúmeros livros, Nazir Hamad.

O desembargador Oliveira Firmo e o juiz Ricardo Rodrigues de Lima dirigiram breves palavras aos participantes ao final do evento. “A Ejef quer estimular outros encontros como esse, aprimorando o nosso trabalho”, afirmou.

Já o juiz agradeceu à Presidência do TJMG e à superintendência da Ejef pelo apoio à organização do evento, que contou com a participação de pessoas de diversos municípios de Minas e de outros estados. Ele agradeceu ainda aos parceiros, ao município, às equipes técnicas e às pessoas que deram apoio institucional ao seminário. “Que o trabalho de hoje seja um ponto de partida para sairmos fortalecidos e para que possamos arregaçar as mangas pelo melhor interesse das crianças”, disse.

O juiz destacou a importância de que a rede de proteção à infância e à juventude atue para tirar do papel o que está previsto na Constituição, no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância. “Sabemos que, a partir desse seminário, teremos muitos resultados.”

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