O juiz da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte e coordenador executivo da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Honório de Rezende, participou, nesta sexta-feira (23/5), de seminário da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
O evento faz parte das atividades em torno do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio.
O magistrado abordou as especificidades do processo criminal nos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele destacou a evolução histórica da produção da prova oral para as oitivas de vítimas e de testemunhas nesses crimes até a edição da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.341/2017), como procedimento protetivo qualificado.
"O procedimento qualificado exige a observação do Protocolo de Entrevista Forense, instrumento que garante a escuta humanizada para evitar a revitimização e prejuízos para a instrução criminal, além dos riscos da prática de violência institucional", esclareceu o juiz Honório Rezende.
Ele chamou a atenção para os cuidados que devem ser observados pela Rede de Proteção (que inclui as áreas de Educação, Saúde e os Conselhos Tutelares) nos casos de revelação espontânea e de escuta especializada para evitar a contaminação e a fragilização das provas que impactam a efetividade dos julgamentos.
Por fim, o magistrado destacou que a maioria dos crimes de abuso sexual acontece em ambiente familiar, gerando um outro crime muito comum e ignorado nas campanhas educativas: o crime omissivo impróprio que acontece pela conivência de um dos responsáveis legais em não agir para proteger a vítima.
Denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas para o Disque 100 (Disque Direitos Humanos), para as Polícias Militar e Civil ou ainda para o Conselho Tutelar do município.
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