O segundo dia do II Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi marcado por palestras que abordaram o tema “Políticas Públicas Autocompositivas”. O evento também conta com o apoio da Escola Superior Dom Helder Câmara, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade das Ilhas Baleares, ambas da Espanha.
Pela manhã, o tema “Políticas Públicas Autocompositivas” foi abordado nas palestras dos professores José Eugênio Soriano Garcia, da Universidade Complutense de Madrid, Isabel Celeste Fonseca, da Escola de Direito da Universidade do Minho, de Portugal, e Márcio Luís de Oliveira, da Escola Superior Dom Helder Câmara. O juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível em Belo Horizonte, Marcos Vinícius Mendes do Valle, foi o moderador da mesa virtual.
A palestra sobre “Políticas Públicas Autocompositivas” foi dividida em três subtemas. O professor José Eugênio Soriano Garcia falou sobre a “Independência do Poder Judiciário frente à Política”. O tema “Arbitragem Administrativa em Portugal” foi apresentado pela professora Isabel Celeste Fonseca, e o professor Márcio Luís de Oliveira abordou as “Políticas Públicas como Meio de Implementação de Direitos Prestacionais Primários e Secundários Fundamentais”.
Legalidade
O professor José Eugênio Soriano destacou a importância da participação, cada vez mais efetiva, da sociedade civil espanhola e europeia em vários temas importantes, inclusive relativos à conciliação, e de deixar para os magistrados a preocupação com demandas que realmente devem ser julgadas. “Um juiz deve ser uma pessoa imparcial e independente, com muito poder, tomando decisões sempre baseadas na lei, no princípio da legalidade, com uma interpretação contínua e dinâmica dos fatos. Na Espanha chamamos os juízes de amigos da terra”, observou o professor José Eugênio Soriano.
José Eugênio Soriano é licenciado em Direito pela Universidade Complutense de Madrid, doutor em Direito pela Universidade de Bologna na Itália, magistrado do Tribunal de Defesa da Concorrência, na Espanha, e professor de Direito Administrativo, com publicação de vários livros sobre direito público.
Conhecimento especializado
A professora Isabel Celeste da Fonseca afirmou que as mediações em processos administrativos em Portugal já se encontram em um estágio muito avançado, inclusive com a efetiva participação de magistrados. “Vivemos uma fase de procurar soluções que tragam melhorias para o Poder Judiciário português, e os magistrados devem estar amparados com conhecimento especializado sobre determinada questão”, detalhou a professora portuguesa.
A professora Isabel Celeste Monteiro da Fonseca é docente da Escola de Direito da Universidade do Minho, doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Coimbra; professora associada da Escola de Direito da Universidade do Minho, investigadora do Centro de Investigação de Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho, além de ser autora de inúmeros livros sobre direito administrativo, com mais de 20 publicações.
Direitos fundamentais
Em sua palestra, o professor Márcio Luís de Oliveira abordou o tema das políticas públicas como meio de implementação de direitos prestacionais primários e secundários fundamentais, enfocando três aspectos: noções dos direitos prestacionais primários e secundários, noção básica sobre o ciclo de políticas públicas e o Judiciário. “O conceito de direitos fundamentais é muito novo na sociedade, sendo discutido a partir do século 19. Alguns temas são debatidos nos últimos 50 anos”, explicou o professor.
Márcio Luís de Oliveira é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, possui aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado na Holanda, é professor associado de Direito Constitucional do Departamento de Direito Público da UFMG, professor adjunto do doutorado e do mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara, professor adjunto do mestrado na Faculdade Milton Campos e professor visitante em 2019 na Universidade Complutense de Madrid.
Autocomposição
No período da tarde, foi promovido debate de um grupo de trabalho com o tema “Autocomposição e Judiciário”, cujo moderador foi o assessor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Adriano da Silva Ribeiro. Os temas abordados pela mesa foram “Justiça Restaurativa”, “Mediação no Direito de Família” e “Mediação e Conciliação”. Todos os trabalhos apresentados serão publicados no anais do II Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas. Os autores de diversos trabalhos tiveram 10 minutos para cada apresentação.
A temática “Justiça Restaurativa” foi apresentada pelos autores e pesquisadores Esdras Neemias e Daniele Guimarães, com o trabalho “A Importância do Ministério Público na Desmistificação da Justiça Restaurativa”; Jéssica do Carmo Carvalho e Marcelo Ramalho, com o trabalho “Justiça Restaurativa, um Caminho Árduo a ser Trilhado”; Júnia Vieira e Silva Rocha Machado, com o tema “Justiça Restaurativa e o Acesso à Justiça no Brasil: um Estudo da Mediação”; e desembargador Roberto Apolinário de Castro e Renata Apolinário de Castro Lima, com o trabalho “Aspecto Social da Justiça Restaurativa: um novo Paradigma para a Justiça Criminal”.
A temática “Mediação no Direito de Família” foi abordada pelo autor Fábio Gomes Paulino, com o trabalho “A Mediação Familiar em Casos de Alienação Parental: da palavra que fere à palavra que cura”; pelas autoras Maria Elisa Maia e Fabiane Soares, com o trabalho “Mediação na Disputa de Guarda: resgate do diálogo para alcance do interesse real dos envolvidos e prevalência do melhor interesse do menor”; pelos autores Samara Germano e Luciano Dias, com o trabalho “Autocomposição Preventiva no Planejamento Sucessório e seu Potencial para Redução de Conflitos e Litigiosidade”.
Por último, a temática “Mediação e Conciliação” foi abordada pelas autoras Gisele Moura e Simone Cristina, com o tema “A criação dos Cejuscs na Justiça Estadual em Minas Gerais”; pela autora Ivone Almeida, com o trabalho “Os Meios Adequados de Solução de Conflitos e o Superendividamento”; pelos autores Kelvin Luiz Neves e Júlio Morais Oliveira, com o tema “O Superendividamento e a Lei 14.181/2021”; pelos autores Raphaella Abreu e Pedro Arruda Júnior, com o título “A Conciliação como Método de Solução dos Conflitos: um estudo a partir da experiência do Juizado Especial Cível da Comarca de São João del-Rei”; e pelos autores Roberto Apolinário de Castro e Gabriela Freitas, com o trabalho “Mediação e Contraditório: a construção do mérito nos acordos”.
As apresentações realizadas virtualmente pela manhã e tarde podem ser vistas na íntegra no canal da Ejef/TJMG na plataforma YouTube.
O II Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas, voltado a magistrados, servidores e operadores do direito em geral, ocorre de forma virtual segue até a próxima sexta-feira (13/5).
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