A Comarca de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, receberá, pela primeira vez, o projeto "Rua de Direitos". A iniciativa é promovida pela Direção do Foro de Governador Valadares, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e pelo Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com apoio de diversos órgãos públicos e parceiros locais.
O evento, um mutirão de serviços voltados à população em situação de rua, acontecerá no dia 21/8, das 9h às 15h, na Praça dos Pioneiros, no Centro da cidade. A expectativa é que sejam realizados, ao longo do dia, uma média de 600 atendimentos.
Ele visa garantir acesso à cidadania, assegurando direitos fundamentais para pessoas em situação de rua, com a prestação de serviços gratuitos nas áreas de Saúde, Justiça, Assistência Social e documentação.
Serviços oferecidos
Durante o "Rua de Direitos", serão ofertados diversos serviços essenciais aos participantes:
- Regularização e consulta de CPF
- Emissão de carteira de identidade e segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito)
- Consulta eleitoral e emissão de certidões e segunda via do título de eleitor
- Atendimento previdenciário e assistencial (INSS)
- Orientação e atendimento jurídico
- Atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
- Atendimento médico, odontológico e vacinas
- Atendimento ao imigrante
- Banho solidário
- Testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites B e C
- Orientação para reinserção no mercado de trabalho
- Arara de roupas solidária
- Corte de cabelo
- Café da manhã e almoço
O projeto
O "Rua de Direitos" atende às ações previstas no Decreto Federal nº 7.053, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e na Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O objetivo do evento é dar efetividade às políticas públicas e às ações sociais voltadas para a população de rua, com base nos eixos de acesso à Justiça, à saúde, ao trabalho e de combate ao preconceito.
A ação integra um programa maior, o "Rua do Respeito", resultado de um termo de cooperação técnica assinado em maio de 2015 pelo TJMG, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Serviço Social Autônomo (Servas).
Comitê PopRuaJud
O Comitê PopRuaJud do TJMG tem a função de propor e acompanhar o planejamento estratégico e desenvolver projetos e planos de trabalho, no âmbito da Corte mineira, relativos à Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Trata-se de um órgão consultivo e deliberativo, de caráter colegiado.
O comitê é paritário e composto por oito magistrados ou servidores do TJMG e oito profissionais vinculados a diferentes entidades e órgãos públicos e privados com destacada atuação na sociedade civil na temática “pessoa em situação de rua e suas interseccionalidades''. A presidência do PopRuaJud é exercida pela superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac.
Parceiros
A 1ª edição do "Rua de Direitos" em Governador Valadares conta com a parceria da Prefeitura e da Câmara Municipal; da Defensoria Pública da União (DPU); da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG); do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil); do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); do Exército Brasileiro; da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG); do Servas e de parceiros locais.
Serviço:
Rua de Direitos em Governador Valadares
Data: 21/8/2025 (quinta-feira)
Horário: das 9h às 15h
Local: Praça dos Pioneiros (Rua Marechal Floriano, Centro, Governador Valadares/MG)
Público-alvo: pessoas em situação de rua
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