O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, em 9/4, reuniões interinstitucionais com órgãos do Sistema de Justiça, da Segurança Pública, do Sistema Socioeducativo, da área de políticas públicas e da sociedade civil.
Os encontros tiveram o objetivo de apresentar a Portaria Conjunta nº 1.767/PR/2026 e dialogar sobre ela. Publicada em janeiro deste ano, estabelece e regulamenta, no âmbito do TJMG, o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos praticados contra adolescente ou jovem a quem se atribui a prática de ato infracional ou que esteja em cumprimento de medida socioeducativa.
Durante as reuniões, foi apresentado o fluxo institucional, divulgados os canais de denúncia e realizado o alinhamento interinstitucional, considerando as atribuições de cada órgão no atendimento, na proteção, na apuração e no controle das situações envolvendo possíveis práticas de tortura e maus-tratos.
Também foram apresentados os produtos de comunicação elaborados pelo TJMG, como o cartaz e o guia prático disponíveis na página do GMF.
Os encontros do Grupo, que integram o plano de trabalho voltado para as ações de prevenção e combate à violência contra esses adolescentes, com foco na implementação do fluxo institucional estabelecido pela normativa, ainda reforçaram o papel da sociedade civil e dos conselhos de direitos no controle social e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Regulamentação
A Portaria Conjunta nº 1.767/PR/2026 foi elaborada a partir de um processo colaborativo entre magistrados da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG e aqueles com atuação na área infracional, tanto da Capital quanto do interior; assim como com o apoio de juízes auxiliares da Presidência do TJMG e equipe do GMF.
Conforme o juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e coordenador da área Socioeducativa no GMF/TJMG, José Roberto Poiani, a iniciativa fortalece o compromisso institucional com a efetividade das medidas adotadas:
“A publicação da Portaria representa um avanço importante, mas é a sua implementação, com atuação articulada entre as instituições, que garante resultados concretos. O objetivo é assegurar respostas rápidas, qualificadas e protetivas diante de qualquer notícia de tortura ou maus-tratos, fortalecendo a atuação do Judiciário na garantia dos direitos dos adolescentes.”
De acordo com o Grupo de Monitoramento, a publicação da norma é apenas uma etapa do processo. Dessa forma, o TJMG tem investido em estratégias de implementação.
Em uma delas, em março deste ano, o GMF, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu o II Simpósio de Políticas Judiciárias na Socioeducação, que contou com apresentações de pesquisas sobre o tema e formação específica sobre o fluxo estabelecido na Portaria, além da realização de oficina temática.
Participações
No período da manhã, participaram da reunião representantes do TJMG, por meio do GMF e da Vara Infracional da Comarca de Belo Horizonte; da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes, do Gabinete da Defensoria-Geral e da Coordenação da Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – área infracional de Belo Horizonte; do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria do Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian e da Coordenadoria Estadual Criminal, de Controle Externo da Atividade Policial e da Auditoria Militar (Coecrim); da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Superintendência de Atendimento ao Adolescente e da Controladoria Setorial; da Corregedoria-Geral do Estado; da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio do Gabinete da PCMG e da Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente; além das entidades Polo de Evolução das Medidas Socioeducativas (Pemse) e Instituto Elo, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas em parceria com o Estado.
No período da tarde, participaram representantes de políticas públicas que dialogam com o Sistema Socioeducativo, como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese); a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte; a Comissão de Prevenção da Violência Institucional do Fórum Permanente do Sistema Socioeducativo de Belo Horizonte; e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
Ainda segundo o GMF, a realização das reuniões reafirma o compromisso do TJMG com a implementação efetiva da Portaria Conjunta, por meio do fortalecimento da atuação articulada entre instituições, da padronização de procedimentos e da garantia de respostas céleres e adequadas diante de notícias de tortura e maus-tratos no sistema socioeducativo.
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