A Comarca de Francisco Sá, no Norte de Minas, é a segunda a aderir à Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal (CPE-EP). A transferência de 439 processos que tramitavam na Comarca para a CPE-EP, em Belo Horizonte, ocorreu nesta quinta-feira (24/9).
A central foi instituída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio da Portaria Conjunta nº 1.821/PR/2026, com amparo na Resolução do Órgão Especial nº 1.055/2023, que dispõe sobre a criação, a estrutura, a organização e o funcionamento da Secretaria de Processos Eletrônicos e das Centrais de Processos Eletrônicos na Justiça de 1ª Instância.
Mais comarcas
A Comarca de Governador Valadares foi a primeira a aderir à CPE-EP, em agosto deste ano, quando 1.242 feitos relativos à execução penal dos detentos que cumprem pena em penitenciárias locais foram transferidos.
Até janeiro de 2027, outras cinco comarcas vão aderir à CPE-EP: Ubá, Muriaé, São João del-Rei, Alfenas e Iturama. Na ocasião, mais de dois mil novos feitos migrarão para tramitação na Capital, aliviando o volume de trabalho de magistrados e servidores, além de favorecer a celeridade processual.
O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressaltou que a adesão à central favorece a prestação jurisdicional ao reduzir a carga de processos da Vara Única:
"Além de proporcionar maior celeridade e melhor gestão do acervo nos processos relativos à execução penal de condenados em cumprimento de pena em regime fechado, a Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal do TJMG alivia o volume de trabalho das unidades judiciárias locais, liberando as equipes para outras frentes de atuação."
Cumprimento de metas
Para o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, a adesão da Comarca de Francisco Sá representa um grande avanço, além de trazer tranquilidade para todos os operadores do Direito, principalmente em relação às questões penitenciárias:
“É um problema que traz muitas angústias para detentos e familiares. Agora, nesta nova etapa com a adesão de mais comarcas à CPE-EP, poderemos obter resultados mais profícuos, além de cumprir as metas estabelecidas. Ressalto que contamos com total apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMG.”
Ele também citou o sucesso do Plano Pena Justa, integrado pelo GMF e por outras instituições, “que recoloca Minas Gerais na vanguarda das questões penitenciárias com o cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça”.
O desembargador Raimundo Messias Júnior ressaltou que “é motivo de regozijo ver todas as comarcas que sediam penitenciárias e que possuem grande volume processual estarem envolvidas neste grandioso projeto”.
Desafios
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral pontuou que trazer processos de Francisco Sá, que abriga penitenciária de segurança máxima, para a CPE-EP, desonera os serviços locais, que enfrentam diversos desafios. Atualmente, a unidade abriga cerca de 400 presos.
Ele explicou que, embora a Comarca seja de 1ª Entrância e conte com Vara Única, concentrava todos os processos relativos à execução penal:
“Trazer os processos, especificamente de Francisco Sá, para a Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal é uma grande conquista para a magistrada e os servidores, antes onerados com o alto volume processual. Reafirmo o compromisso do TJMG em, até o fim da atual gestão [2026-2028], concluir o projeto da CPE-EP, além de dar início ao projeto de uma nova CPE, com maiores atribuições em comparação com as CPE-TR [de Turmas Recursais] e CPE-EP.”
A juíza diretora do Foro da Comarca de Francisco Sá, Juliana França da Silva, salientou que a adesão à CPE-EP é uma iniciativa para solucionar demandas relevantes:
“A expectativa é de que a redistribuição dos processos de execução penal, do regime fechado, para a CPE-EP libere a força de trabalho – até então direcionada para a atuação, em regime de exclusividade, em processos de sentenciados custodiados em segurança máxima – para outras frentes de trabalho, de forma a tornar mais célere e qualificada a prestação jurisdicional.”
Força de trabalho
Segundo a magistrada, a transferência vai proporcionar melhor gestão do acervo referente à execução penal de custodiados na penitenciária, inaugurada em 2005:
“A assunção dos processos de sentenciados presos pela CPE-EP proporcionará a otimização da força de trabalho de que dispõe a unidade judiciária e, consequentemente, melhor gestão do acervo e dos processos de trabalho; enfim, maior celeridade na tramitação dos feitos das outras classes processuais.”
Facções criminosas
Em abril, a Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá passou a integrar um projeto-piloto que estabelece regras mais rígidas para presos com suspeita de ligação com facções criminosas. As adequações devem ser realizadas no máximo até novembro.
As medidas seguem a Lei Federal Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada no fim de março, e têm como objetivo limitar a comunicação com o ambiente externo e ampliar o controle dentro dos estabelecimentos prisionais.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial
*